Processo judicial

0000003-04.2003.8.10.0128

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

GILVAN REIS BARROS
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

RAIMUNDO CESAR ALMEIDA CASTRO
OAB/MA 4359cpf242.***.***-53

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Setembro 20211 evento

22 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE SAO MATEUS DO MARANHAO
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, GILVAN REIS BARROS
Advogado
RAIMUNDO CESAR ALMEIDA CASTRO (OAB 4359/MA)
PROCESSO Nº: 0000003-04.2003.8.10.0128 (32003)
CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DENUNCIADO: GILVAN REIS BARROS
RAIMUNDO CÉSAR ALMEIDA CASTRO ( OAB 4359-MA )
Processo n.º: 3-04.2003.8.10.0128 (32003)
CLASSE CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário
ACUSADO: Gilvan Reis Barros
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Cuidam os autos de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Gilvan Reis Barros, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157,§2º do Código Penal.
Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 12 de dezembro 2003.
Realizada a instrução processual.
O processo foi sentenciado à fls. 121/124, sendo o réu condenado à 05(cinco) anos e 08(oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado para o Ministério Público em 2006.
Em 27 de março foi concedido livramento condicional ao réu, todavia não foi realizada audiência admonitória.
Parecer ministerial pela extinção da punibilidade em face da incidência da prescrição fls.169/170.
Vieram-me os autos conclusos.
É breve o relatório. Decido.

Documentos(0)

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Nada mais há a se fazer. Imperiosa é a decretação da extinção de punibilidade da acusada pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. De fato, há de se reconhecer que da data da prolação da sentença condenatória 31 de maio de 2006, até a presenta data, decorreram 13 anos. Sendo que a pena aplicada ao condenado foi de 05 anos e 08 meses, a prescrição ocorre em 12 anos nos termos do art. 109, III do CP. O inciso III do art. 109 do Código Penal, fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença em: "III - em 12(doze) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede 08 (oito) anos."

Complementarmente, dispõe o art. 110, §1º que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".

Razão pela qual deve ser decretada a extinção de punibilidade do acusado.

Vejamos a jurisprudência:

TJMA-0060219) PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ACERVO. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGRAS. OBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Se não reconhecido o lapso temporal superior ao previsto para o prazo prescricional do artigo 109 do Código Penal, por certo que inviável o declarar da extinção da punibilidade, ante o operar da prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Emergindo dos autos, elementos suficientes a comprovar não só a autoria, mas, sobretudo, a materialidade delitiva, incoerente o se lhe imprimir de absolvição. III - Compete ao Juízo de Execução a análise dos critérios subjetivos, necessários à concessão do trabalho externo. IV - Ao constato de que coerentemente dosada a sanção corporal, ante a escorreita observância dos ditames legais, incoerente, o se lhe retificar. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0019348-12.2004.8.10.0001 (145694/2014), 1ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Antônio Fernando Bayma Araújo. j. 08.04.2014, unânime, DJe 22.04.2014).

STJ-0452434) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. ACESSORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi extinta a punibilidade em relação à pena privativa de liberdade no tocante ao crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da prescrição retroativa. 2. A jurisprudência desta Corte entende que extinta a pena privativa de liberdade pela prescrição da pretensão punitiva, o mesmo destino deve ser dado a pena dela decorrente de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo em vista sua acessoriedade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.420.216/RN (2013/0389405-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. j. 01.04.2014, unânime, DJe 14.04.2014).

Isto posto, nos termos do 109, inc. V, do Código Penal Brasileiro, e art. 397, IV do CPP, decreto a extinção de punibilidade de Gilvan Reis Barros pela prescrição da pretensão executória da condenação imposta.

Sem custas.

P. R. I.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Mateus do Maranhão/MA, 09 de agosto de 2019.

Francisco Crisanto de Moura

Juiz de Direito Substituto

Resp: 192948

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