0000003-13.2000.8.10.0062

É o breve relatório.

Decido.

I - DA PRELIMINAR DE HOMONÍMIA (ART. 397, II, DO CPP) A defesa sustenta que o acusado citado não é a pessoa a quem se atribui o fato descrito na denúncia, amparando-se em divergências de filiação, data de nascimento e CPF apuradas em bases de dados públicas. Ocorre que, examinado o próprio inquérito policial (id. 55079419), verifica-se que a identificação dos indiciados jamais decorreu de cadastro governamental.

Os Termos de Qualificação Indireta lavrados em 09/03/2000 (id. 55079419-pás. 27 e

29) registram, quanto a MANOEL NASCIMENTO DE AGUIAR, filiação "não identificada" e documento de identificação "não foi apresentado"; quanto a FRANCISCO DE AGUIAR, apenas a filiação a Manoel Nascimento de Aguiar (mãe "desconhecida") e, igualmente, nenhum documento apresentado. O próprio Relatório policial de conclusão do inquérito (id. id. 55079419-págs. 31/33) esclarece que "a qualificação completa de Manoel Nascimento de Aguiar foi obtida pelos Policiais Militares encarregados das investigações, declarando ser verdadeira as informações", ao passo que, "quanto à qualificação de seu filho, foi obtido somente o que consta, já acima mencionado", isto é, dado ainda mais limitado.

Tais informações foram colhidas junto à comunidade do Povoado Lagoa do Gato, com base nos depoimentos de MARIA DO LIVRAMENTO DIAS DA SILVA (única testemunha presencial dos fatos), FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO, LIDEMAR OLIVEIRA DA SILVA, MANOEL MARCOS SIQUEIRA, JOSÉ REIS BARBOSA e ELIZABETE NECO DA SILVA (esposa da vítima), moradores da mesma localidade dos acusados, que os identificaram pelos vulgos "Manoel da Alegria" e "Neném".

Trata-se, portanto, de identificação de natureza eminentemente testemunhal e comunitária, obtida pelos policiais militares em diligência de campo, e não de dado extraído de registro civil ou cadastro público, circunstância compatível com a precariedade das bases de identificação civil então existentes no meio rural do interior do Maranhão no ano de 2000. A eventual discrepância cadastral posteriormente apurada (CPF, filiação, data de nascimento) incide, assim, sobre dado secundário e superveniente, obtido décadas após a autuação, e não sobre a fonte primária da imputação.

Nesses termos, tal discrepância não tem, por si só, o condão de afastar liminarmente a ação penal, nos termos do art. 41 c/c art. 259, ambos do Código de Processo Penal, segundo os quais a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retarda a ação penal quando certa a identidade física, sendo cabível, a qualquer tempo, a retificação da qualificação, sem prejuízo da validade dos atos praticados.

Ademais, o Juízo não está adstrito a um único meio de prova para a formação de seu convencimento. Nos termos do art. 155 do CPP, a convicção judicial resulta da livre apreciação do conjunto probatório produzido em contraditório, e, por força do art. 182 do mesmo diploma, o juiz sequer fica adstrito a laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, à vista dos demais elementos dos autos.

A identificação técnica (papiloscópica/biométrica) já deferida (id. 182718595) não é, portanto, condição prévia e exclusiva ao prosseguimento do feito. Não obstante, permanece integralmente deferida e seguirá seu curso normalmente, sem qualquer revogação, mas como prova complementar à instrução, e não como pressuposto dela. A prova oral a ser produzida em audiência terá, quanto a esse ponto, natureza dúplice, pois servirá tanto para corroborar quanto para afastar a autoria atribuída ao acusado presente, na medida em que as testemunhas oculares e de contexto dos fatos serão confrontadas diretamente com o acusado comparecente, permitindo aferir, pelo reconhecimento pessoal, se se trata da mesma pessoa identificada pela comunidade em 2000.

A controvérsia sobre a identidade física do acusado é, portanto, questão que se resolve com segurança no contraditório da instrução, mediante essa dupla função da prova oral, somada ao resultado da perícia técnica quando sobrevier, e não em cognição sumária. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de absolvição sumária fundado no art. 397, II, do CPP, sem prejuízo do regular prosseguimento, nestes mesmos autos e em paralelo à instrução, das diligências periciais de identificação já determinadas.

II - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 397, IV, DO CPP) Também não prospera a tese de prescrição. O fato ocorreu em 04/03/2000, havendo interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia, em abril de 2000, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Considerando a pena máxima cominada ao crime de homicídio, mesmo em sua forma simples (art. 121, caput, do CP: reclusão de 6 a 20 anos), o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, por força do art. 109, I, do Código Penal.

A suspensão do processo e da prescrição, decretada em 05/06/2001 com fundamento no art. 366 do CPP, observou limite temporal já reconhecido por este Juízo, tendo o curso prescricional sido retomado em 05/06/2021. Da retomada até a presente data não decorreu o prazo de 20 (vinte) anos necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade com base no art. 397, IV, do CPP.

III - DO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A MANOEL DO NASCIMENTO DE AGUIAR O acusado MANOEL DO NASCIMENTO DE AGUIAR foi citado por edital e, até o momento, não foi localizado para a prática dos atos processuais subsequentes, permanecendo infrutíferas as tentativas de citação pessoal por carta precatória. O prosseguimento conjunto do feito, nessas condições, acarretaria indevido retardamento da marcha processual em relação ao corréu FRANCISCO DE AGUIAR, que já compareceu aos autos, constituiu defesa técnica e apresentou resposta à acusação.

Assim, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, DETERMINO o DESMEMBRAMENTO do feito em relação ao acusado MANOEL DO NASCIMENTO DE AGUIAR. Formem-se autos apartados para o prosseguimento do processo em relação a este acusado, mantendo-se, naqueles, as diligências de citação e localização já em curso, inclusive o requerimento ministerial de reiteração da carta precatória (id. 189853490) para o endereço indicado (Rua São José, s/n, Bom Jesus das Selvas/MA).

Prossigam estes autos exclusivamente em relação a FRANCISCO DE AGUIAR.

IV - DA PROTEÇÃO DOS DADOS DAS TESTEMUNHAS DEFIRO, em parte, o pedido de sigilo formulado pela defesa: os dados de endereço e telefone das testemunhas arroladas ficam de acesso restrito às partes e seus procuradores, vedada a divulgação a terceiros, sem prejuízo da publicidade ordinária dos demais atos processuais.

Ante o exposto, e como base na fundamentação acima, determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução para o dia 27/10/2026 às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, por meio de videoconferência através do link https://meet.google.com/xpc-yhgu-qeg .

Intime-se o acusado, pessoalmente, e o seu Advogado ou Defensor. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outras comarcas. Intimem-se o representante do Ministério Público e as testemunhas, pessoalmente. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Expediente necessários.

Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Vitorino Freire

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SWENEY DE LIRA CARDOSO

Advogado

SWENEY DE LIRA CARDOSO (OAB 1256/RR)