Intimação
D- Órgão
- Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatário
- BERNARDO JANUÁRIO LOPES
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº: 0000003-17.1997.8.10.0127 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: BERNARDO JANUÁRIO LOPES AO Juiz de Direito DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão -MA, na forma da lei, etc.. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, que fica INTIMADO a parte requerida BERNARDO JANUÁRIO LOPES, brasileiro (a), filho (a) de José Januário Lopes e Acenia Maria da Conceição, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05(cinco) dias tomara conhecimento da sentença: "..
Forte nessas razões, com fundamento no art. 109, I do Código Penal c/c 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado BERNARDO JANUÁRIO LOPES, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sem condenação em custas processuais.
Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito e julgado, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas necessárias. São Luís Gonzaga do Maranhão, 18/01/2024. Diego Duarte de Lemos. Juiz de Direito". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente que será publicado uma vez no Diário Oficial nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe.
O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 18 de janeiro de 2024. Eu, Zeiliane Ribeiro de Morais, Tecnico Judiciário Sigiloso digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito