0000003-23.2018.8.10.0081

2026

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 10/06/2026 (mov. 182199638), certificada a mudança de endereço do acusado sem comunicação ao Juízo, foi decretada a sua revelia, com fulcro no art. 367 do CPP, restando prejudicado o interrogatório. Na mesma assentada, colheu-se, por videoconferência, o depoimento da testemunha Cícero Filho Aires Santana, em cumprimento à Carta Precatória Criminal nº 0001325-74.2023.8.27.2718.

Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, os debates foram convertidos em memoriais (art. 403, § 3º, do CPP). Em alegações finais (mov. 184923961), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, restringindo a capitulação ao núcleo “guardar” do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), o não reconhecimento de atenuantes e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei.

A Defensoria Pública, por sua vez (mov. 185450105), requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à traficância, à luz do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo e a adoção do regime inicial mais brando.

É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa. A revelia foi validamente decretada, nos termos do art. 367 do CPP, diante da evasão do acusado do distrito da culpa e do descumprimento do dever de comunicar a alteração de endereço, permanecendo integralmente resguardada a sua defesa técnica pela atuação da Defensoria Pública.

Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da materialidade delitiva A materialidade do delito encontra-se cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial Criminal nº 837/2017-LAF/ITZ, do Instituto de Criminalística de Imperatriz, que atestou, mediante testes colorimétricos (Fast Blue B Salt e Duquenois-Levine modificado) e cromatografia em camada delgada, a presença de tetraidrocanabinol (THC) em 06 (seis) invólucros contendo material vegetal, com massa líquida total de 1,388g (Cannabis sativa L., Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/1998), bem como do alcaloide cocaína, na forma base, em 04 (quatro) invólucros, com massa líquida total de 0,406g (Lista E1 da mesma Portaria).

Comprovada, pois, com certeza pericial, a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. Da autoria e da destinação (traficância) - o cerne da controvérsia A controvérsia dos autos não reside na apreensão das substâncias, incontroversa, mas na sua destinação: se voltada à mercancia, como sustenta a acusação, ou a consumo pessoal, como alega a defesa. Cumpre registrar, de início, que a própria testemunha Cícero Filho Aires Santana, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não identificou o acusado como o vendedor, afirmando ter adquirido a droga de indivíduo desconhecido nas proximidades.

Igualmente, os policiais militares não presenciaram ato de venda, oferta ou entrega, e não foram apreendidos balança de precisão, material de embalagem, anotações de contabilidade do tráfico ou aparelhos de comunicação associados à mercancia. Do reconhecimento da finalidade de mercancia: Malgrado a ausência de prova direta da venda, o conjunto de indícios coligidos, prova legitimamente admitida em matéria penal (art. 239 do CPP), é grave, preciso e convergente, e conduz, com segurança, à conclusão de que o acusado guardava as substâncias com finalidade de comércio.

Militam nesse sentido: (i) a diligência não decorreu de suspeita genérica, mas de informação concreta e anterior, prestada pelo próprio usuário Cícero minutos antes, indicando exatamente aquela residência como ponto de venda ativo; (ii) o fracionamento da maconha em seis invólucros individualizados, incompatível com o consumo de um único usuário; (iii) a guarda simultânea de crack, substância cujo uso o acusado jamais afirmou fazer, a denotar estrutura de comercialização de mais de um entorpecente; (iv) a exata correspondência entre o numerário apreendido (R$ 45,00, em cédulas trocadas) e o valor que o comprador, de forma independente, declarara ter pago pela droga adquirida no mesmo local; e (v) a fuga de ocupantes para o matagal do quintal no momento da aproximação policial.

Tais elementos, valorados em conjunto, superam a versão isolada de uso próprio, desacompanhada de qualquer corroboração, impondo o juízo condenatório. Da tipificação A conduta amolda-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “guardar” substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo os núcleos do tipo alternativos e não cumulativos, razão pela qual a ausência de prova de venda a comprador determinado não obsta a condenação pelo núcleo “guardar”, único ao qual o Ministério Público restringiu a imputação em memoriais.

Presentes o dolo, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Da dosimetria da pena (na hipótese de condenação) Reconhecida a procedência da pretensão punitiva, passo à individualização da pena, observado o critério trifásico do art. 68 do Código Penal e a regra especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O preceito secundário do art. 33, caput, comina pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase - Pena-base (art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006).

As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não apresentam elementos concretos de valoração negativa quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, devendo os antecedentes ser aferidos à luz da certidão criminal [PREENCHER - verificar Folha de Antecedentes/Certidão nos autos]. Contudo, por força do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza das substâncias milita em desfavor do réu, na medida em que apreendida, além da maconha, a cocaína na forma base (crack), reconhecidamente mais deletéria, evidenciando a pluralidade de entorpecentes; de outro lado, a quantidade total é reduzida, o que impede exasperação de maior monta.

Sopesados tais vetores, fixo a pena-base moderadamente acima do mínimo, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 2ª fase - Atenuantes e agravantes. Não incidem agravantes. Tampouco se reconhece a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), porquanto o acusado, na fase policial, admitiu apenas a posse de parte da droga para uso próprio, negando a mercancia ora reconhecida, não tendo havido confissão do crime de tráfico.

Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3ª fase - Causas de diminuição e de aumento (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Sua aplicação pressupõe, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa (a serem confirmados pela certidão de antecedentes).

O Ministério Público requer o afastamento, ao argumento de que o modus operandi - fracionamento e guarda de duas espécies de droga - revelaria dedicação à mercancia; a Defesa pugna pela aplicação no patamar máximo, sublinhando a quantidade ínfima, a ausência de apetrechos e o caráter isolado do episódio. Presente a documentação de antecedentes favorável e ausentes elementos concretos e robustos de habitualidade ou de integração a organização criminosa, reconheço a incidência da minorante; todavia, considerando que o fracionamento e a diversidade de substâncias afastam a fração máxima, aplico a redução no patamar intermediário de 1/2 (metade).

Reduzida a pena, torno-a concreta e definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de informações precisas sobre a capacidade econômica do réu, ora desempregado (art. 49, § 1º, do CP). Do regime inicial e da substituição da pena Fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - hipótese em que, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o delito não ostenta natureza hedionda - , e sendo o réu primário, fixo o regime inicial ABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), e afastada a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 por força da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (HC 97.256/RS) e da Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CAEDSON COSTA MILHOMEM, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a privilegiadora do § 4º, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, na forma da fundamentação.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantidas as condições em que respondeu ao processo. Transitada em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; expeça-se guia de execução; comuniquem-se os órgãos de identificação e o TRE (art. 15, III, da CF); intime-se a Fazenda Pública quanto à pena de multa; e proceda-se à incineração/destruição da droga apreendida, se ainda não realizada (art. 72 da Lei nº 11.343/2006).

Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ciência ao acusado, por edital se necessário, ante a revelia.

Cumpra-se. Carolina, 17 de julho de 2026 Dr. JOSÉ ELISMAR MARQUES Juiz Substituto Extraordinário Projeto Produtividade Extraordinária PORTARIA-CGJ Nº 979/2026