0000003-39.2017.8.10.0087

PROCESSO Nº: 0000003-39.2017.8.10.0087 (32017)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: EDIVALDO BENEDITO ROCHA DA SILVA e EDIVALDO BENEDITO ROCHA DA SILVA

Ação Penal

Proc. n° 3-39.2017.8.10.0087

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL no qual figura como autor do fato EDIVALDO BENEDITO ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, denunciado com incurso nas penas previstas para o art. 129, § 9º do CP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

É o relatório. DECIDO.

Observa-se que, o decurso temporal ocorrido entre a data do recebimento da denúncia (20 de janeiro de 2017) até o presente momento, é superior a 04 (quatro) anos, portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

É que, embora o delito em tela remete ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, na época dos fatos o denunciado tinha apenas 19 (dezenove) anos de idade, o que ocasiona a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do CP:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Assim, extinta a punibilidade do acusado, conforme leciona o Código que rege as demandas penais em seu n verbis: