0000003-77.1998.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000003-77.1998.8.10.0128 (31998)

CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA

EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO: JOSÉ ANGELO RODRIGUES DE ARAÚJO ( OAB 2590-MA )

EXECUTADO: MIGUEL ALVES PEREIRA

Processo 31998

SENTENÇA

Trata-se de execução de alimentos em autos físicos.

Processo se arrastando por longos anos.

Vieram os autos conclusos. DECIDO.

A presente demanda padece de flagrante ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir sob a ótica da inadequação da via eleito. Explico.

Seja com base no CPC/73, alterado no ano de 2005, seja com base no NCPC, o cumprimento de sentença não mais se desenvolve em autos apartados, mas sim como uma mera fase procedimental posterior à sentença, tramitando, pois, nos mesmos autos em que exarada aquela.

Desta forma, a partir do momento em que a parte requerente ingressa com ação de "execução de sentença" resta evidente a inadequação da via eleita, não restando outra alternativa que não seja a extinção dos presentes autos sem análise do seu mérito.

Além do mais, insta salientar que o TJMA editou a Portaria Conjunta 5/2017 estabelecendo que pedido de cumprimento de sentença proferidas em autos físicos deve ser manejada no sistema PJE devendo a parte interessada instruir o seu pedido com todos os documentos constantes daquela norma, inclusive, com cálculo atualizado, devendo observar a prescrição intercorrente previsto no código civil pátrio.

Diante o exposto, EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pleito autoral, nos termos do do NCPC, tendo em conta a inexistência do interesse processual sob o aspecto da inadequação da via eleita.