0000003-95.2013.8.10.0049

Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo o Ministério Público requerido a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição de Leonardo, em relação aos crimes a ele imputados, ante a ausência provas suficientes para a condenação , com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A materialidade do crime restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 45609473 - pág. 08), pelo Termo de Entrega (ID 45609473 - pág.

29) e pela cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo (ID 45609473 - pág. 30). Todavia, quanto à autoria delitiva, entendo que esta não restou provada, senão vejamos. Em juízo, a vítima Maria Antônia de Andrade Gomes informou que não chegou a olhar o rosto dos assaltantes, pois, naquela ocasião, ficou muito nervosa com o assalto e a sua única reação foi fugir do local, sem olhar para trás, com medo de ser alvejada por tiro de arma de fogo.

Ademais, a testemunha Sandro Robert Brazuca Costa afirmou que não presenciou os fatos, tendo somente o seu veículo para a ofendida, tendo recuperado o veículo somente no dia seguinte, não havendo o que acrescentar sobre o crime em tela. Desta feita, embora haja prova da existência da materialidade do crime de estupro de vulnerável em questão, conforme exposto alhures, a autoria do delito é nebulosa e encontra-se alicerçada em suposições vagas e contraditórias.

Impende salientar que, em sede de sentença penal, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, exceto nas sentenças de pronúncia em casos de crimes dolosos contra a vida, quando deve ser aplicado o princípio do in dubio pro societate. Portanto, não havendo nos autos elementos convincentes que provem o alegado na denúncia, deve o julgador optar pela absolvição. Discorrendo sobre a sentença absolutória, o professor Nucci leciona que: “A prova insuficiente para a condenação (inciso

VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição [...]1”(grifo nosso) Na mesma esteira, o mestre Eugênio Pacelli nos ensina que a hipótese prevista no art. 386, inciso VII, é uma possibilidade dada ao julgador quando este “não estiver plenamente convencido pelo exame das provas efetivamente existentes em relação à autoria e à materialidade [...]”2.

Nessa linha de intelecção segue a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018).

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE, EMBORA PROVÁVEL, NÃO SE VISLUMBRA CERTA E DETERMINADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Em respeito ao princípio in dubio pro reo:"[...] deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado.

Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado"(AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal.

3. ed. rev., atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015)". (TJ-SC - APR: 00189478820138240039 Lages 0018947-88.2013.8.24.0039, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 11/10/2018, Quinta Câmara Criminal)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Se o conjunto probatório coligido aos autos não é harmônico e coeso, acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. ( CPP, art.. 386, VII).

2. Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - APR: 01177587520168090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destarte, não tendo restado provada, de forma clara e segura, a autoria do crime tipificado no art. 157, §2º, incs. I e II, c/c art. 288 c/c art. 69, todos do Código Penal., impõe-se a absolvição do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

À vista de todo o exposto e forte em tais argumentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu LEONARDO COSTA FILHO, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Isento o réu das custas, em razão da justiça gratuita que ora defiro. DÊ-se ciência às vítimas. P. R.

I. Cumpridas as determinações, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 29 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1 Curso de direito processual penal. NUCCI, Guilherme de Souza. –

17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. 2 Curso de Processo Penal. PACELLI, Eugênio. –

24. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

Órgão

2ª Vara de Paço do Lumiar

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM

Advogado

JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM (OAB 4049/MA)