0000004-52.2020.8.10.0076

PROCESSO Nº. 4-52.2020.8.10.0076 (4/2020)

AUTOR(ES) DO FATO: MATHEUS SILVA FRANÇA

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Da análise dos autos, verifica-se que resta por comprovado o cumprimento da transação penal proposta pelo Ministério Público por MATHEUS SILVA FRANÇA. Aquele, por sua vez, opinou pela extinção do feito.

Ante ao exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de MATHEUS SILVA FRANÇA, quanto ao fato descrito no presente TCO, em razão do cumprimento da transação penal anteriormente homologada, nos termos do art. 74 da lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE, deixo de determinar a intimação do autor do fato. DÊ ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Brejo, 17 de maio de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA

Juiz Titular

Resp: 196725