0000004-86.2003.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000004-86.2003.8.10.0128 (42003)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: EDSON MARTINS FERNANDES FEITOSA e MARCELO FERREIRA DA SILVA

LINALDO ALBINO DA SILVA ( OAB 6642-MA ) e LINALDO ALBINO DA SILVA ( OAB 6642-MA )

Processo nº: 42003

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação penal no bojo da qual o(s) acusado(s) foi (foram) condenado (s) a 02 anos e 10 dias de reclusão, contudo, a execução ainda não teve início.

É o relatório. DECIDO.

O(s) réu(s) foi (foram) condenado(s) à(as) pena(s) acima expostas.

O feito transitou em julgado para o MP no ano de 2010.

Com fulcro no art. 110 c/c 109, IV, do CP, observo que a prescrição da pretensão executória ocorreria em 8 anos, o que de fato ocorreu, uma vez que até a corrente data não foi dado início à execução da condenação tal como depreende-se dos autos onde não foi expedida guia de execução da pena e realizada audiência admonitória (ato inicial da execução da pena), atos que deveriam transcorrer em autos apartados. Aquele prazo tem início a partir do trânsito em julgado da sentença para o parquet.

DIANTE DO EXPOSTO, com esteio nos arts. 110 c/c 109, IV, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão executiva e DECLARO extinta a pretensão executória do Estado em face do acusado.

. . o membro do Ministério Público.