Processo judicial

0000005-12.2005.8.10.0028

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(7)

PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Polo ativo
ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
Polo passivo
CLEIDISON SILVA NASCIMENTO
Polo passivo
EDIMAR DA SILVA SOUSA
Polo passivo
JOSE PEREIRA MOTA
Polo passivo
JOSE RAIMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO
Polo passivo
LAURO PINHEIRO DA SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

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Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Dezembro 20211 evento

7 dez 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2A VARA DE BURITICUPU
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, JOSE PEREIRA MOTA, CLEIDISON SILVA NASCIMENTO, EDIMAR DA SILVA SOUSA, JOSE RAIMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO, LAURO PINHEIRO DA SILVA
PROCESSO Nº: 0000005-12.2005.8.10.0028 (52005)
CLASSE/AÇÃO: INQUERITO POLICIAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
INDICIADO: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e CLEIDISON SILVA NASCIMENTO e EDIMAR DA SILVA SOUSA e JOSE PEREIRA MOTA e JOSE RAIMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO e JOSE RAIMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO e LAURO PINHEIRO DA SILVA
S E N T E N Ç A
Vistos etc.,
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Buriticupu/MA, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados, CLEIDSON SILVA NASCIMENTO, JOSÉ PEREIRA MOTA, EDIMAR DA SILVA DE SOUSA, JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e LAURO PINHEIRO DA SILVA, qualificados nos autos às fls. 02/03, pela suposta prática do crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Narra o Ministério Público Estadual, que no dia 26/12/2004, os acusados foram presos em flagrante portando 05 (cinco) espingardas "bate-bucha" sem autorização legal, conforme auto de apreensão anexo aos autos.
A denúncia foi recebida em 27/01/2005 (fls. 57), não havendo até a presente data prolação de sentença.
É o necessário a relatar. DECIDO.
Da análise percuciente dos autos, vislumbro matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício.
A persecução penal deve ser exercida dentro de certo espaço de tempo, não podendo o processo ou sua possibilidade de instauração, se perpetuar, pelo que o ordenamento jurídico pátrio instituiu os prazos prescricionais com a finalidade de dar maior segurança jurídica aos tutelados.

Documentos(0)

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Dispõe o Código Penal:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

(...)

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No caso vertente, esses prazos não foram observados com relação ao crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, que tem pena máxima em 04 (quatro) anos de reclusão e multa.

Sendo certo que o recebimento da denúncia ocorreu em 27/01/2005 (último marco interruptivo da prescrição), verifica-se que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição, considerando que não foi prolatada qualquer sentença até a presente ocasião, ultrapassando, assim, o prazo de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, que dispõe que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena aplicada in abstrato.

Como a prescrição da pretensão punitiva é uma das modalidades de extinção da punibilidade, fator que impossibilita o exame do mérito, não resta alternativa a este magistrado, senão reconhecê-la.

Isto posto, com apoio nos arts. 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO dos acusados CLEIDSON SILVA NASCIMENTO, filho de José Raimundo Rodrigues Nascimento e Luíza da SIlva Nascimento, JOSÉ PEREIRA MOTA, filho de Maria Francisca Pereira Mota, EDIMAR DA SILVA DE SOUSA, filho de Elpídio Ferreira de Sousa e Francisca Alexandra da Silva, JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, filho de Manoel Gaspar do Nascimento e Vicência Pereira Rodrigues, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, filho de Raimundo Macelino da Silva e Adélia Pinheiro da Silva e LAURO PINHEIRO DA SILVA, filho de Miguel Kilarindo da Silva e Adélia Pinheiro da Silva, com relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, imputado aos acusados na denúncia de fls. 02/04.

Após o trânsito em julgado da decisão, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Penal, notifique-se o advogado de defesa (defensor público) e o acusado pessoalmente, conforme a regra disposta no artigo 392 do mesmo diploma legal.

Buriticupu/MA, 16 de junho de 2015.

RODRIGO COSTA NINA

Juiz de Direito designado para funcionar na

Comissão Sentenciante Itinerante

Portaria CGJ 1916/2015

Resp: 150516

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