Processo judicial

0000005-43.2018.8.10.0032

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE COELHO NETO
Polo ativo
THIARA ALESSANDRA JATI DA SILVA
Polo ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS SANCHO ALVES DA SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Setembro 20211 evento

21 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
2ª VARA DE COELHO NETO
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE COELHO NETO, THIARA ALESSANDRA JATI DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SANCHO ALVES DA SILVA
PROCESSO Nº: 0000005-43.2018.8.10.0032 (52018)
CLASSE/AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
REQUERENTE: THIARA ALESSANDRA JATI DA SILVA
REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANCHO ALVES DA SILVA
Autos n. 5-43.2018.8.10.0032
Medidas Protetivas de Urgência
Requerente: Thiara Alessandra Jati da Silva
Requerido: Francisco das Chagas Sancho Alves da Silva
SENTENÇA
O Delegado de Polícia Civil de Coelho Neto/MA encaminhou a este juízo expediente com pedido da ofendida para concessão de Medidas Protetivas de Urgência, com base na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo em vista as declarações prestadas pela vítima Thiara Alessandra Jati da Silva, por temer por sua integridade física e mental, por ter sofrido ameaça praticadas pelo seu namorado, Francisco das Chagas Sancho Alves da Silva. (fls. 02/03)
Analisado em caráter satisfativo, o pleito da requerente foi atendido, conforme decisão de fls. 05/06.
Certidão atestando que o requerido não foi intimado para apresentar contestação devido se encontrar morando em Santa Catarina. (fl. 19)
Despacho de fl. 21, datada de 14/01/2020, determinando a intimação da parte requerente para informar o endereço do requerido e dizer se ainda tem interesse nas medidas protetivas concedidas em seu favor.
A parte requerente, embora devidamente intimada em 30/07/2020 (fl. 24), não informou nos autos se tem interesse nas medidas protetivas concedidas em seu favor, bem como apresentar o endereço do requerido, conforme certidão de fl. 25, datada de 16/06/2021.

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

Relatados, decido.

Como é cediço, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, procedimento específico para a veiculação de pedidos de concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

As medidas de proteção em apreço possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação, não havendo falar, pois, em necessidade de ajuizamento da demanda principal em trinta dias. Por essa razão, tendo em vista que já é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que tais medidas de urgência, em favor da mulher, constituem provimentos jurisdicionais de natureza cautelar, tenho que o rito a ser seguido é aquele genericamente previsto nos artigos 305 e seguintes do CPC.

Contudo, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições, dentre as quais está o interesse de agir. No presente caso, a vítima não se manifestou o seu interesse no prosseguimento do feito e nem apresentou o endereço atualizado e completo da parte requerida, conforme certidão de fl. 25.

As medidas protetivas concedidas judicialmente não podem viger ad eternum sob pena de violação de direitos assegurados constitucionalmente ao suposto agressor, tal como o direito de ir e vir.

Destarte, não havendo notícias da necessidade da manutenção das medidas, revogo-as por entender que a vítima não mais necessita das mesmas. Em caso de nova violência contra a vítima, será objeto de novo procedimento, sem prejuízo de eventual decreto de prisão preventiva do suposto agressor.

Ressalta-se, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ademais, constata-se que a parte requerente deixou de promover atos que lhe competiam, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, impondo-se, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Assim, entendo que a providência jurisdicional pleiteada pela vítima não é mais necessária, pelo que deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito.

Diante de tal argumento, e em razão da falta superveniente do interesse processual, determino a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos III e VI, do CPC, devendo ser providenciado o seu arquivamento com baixa na distribuição, e revogo as medidas protetivas decretadas nas fls. 05/06.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 28 da Lei n. 11.340/2006).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Caso não encontrada pessoalmente, intimem-se por edital.

Coelho Neto/MA, 16 de setembro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO

Juiz de Direito

Resp: 160309

Ler na íntegraRecolher