0000005-52.2011.8.10.0076

Despacho de fl.86(ID 55673986) determinou a intimação do exequente em 05.12.2019 para apontar a melhor forma de expropriação do bem. Certidão exarada em 23.02.2020(fl.88-ID 55673986) ponderou que o requerido permaneceu inerte. Por petição(FLS.91/93-id 55673986) o exequente acentuou não ter interesse na adjudicação do bem, pugnando por seu leilão, requerendo ainda a busca de ativos via sistemas sisbajud, renajud, infojud, ccs e cnib, ao passo que o valor atualizado da dívida seira de R$ 246.304,64, consoante planilha de fls.95/105(ID 55673986).

Decisão de fl.106(ID 55673986), proferida em 08.09.2021 Deliro em parte os pedidos às lis. 91, fixando os honorários advocatícios cm 10% do valor da dívida. O comando judicial concedeu os pedidos de penhora on line e consulta junto ao RENAJUD, indeferindo os pedidos de consulta aos sistemas CCS, CNIB e infojud. Por fim, quanto ao leilão, determinou a intimação do exequente para juntar certidão de inteiro teor do imóvel.

Despacho ID 79385831, profediro em 19.10.2022, determinou a intimação do exequente, pessoalmente e via advogado, para manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias úteis, além de cumprir o determinado em ID55673986, página 127, sob pena de extinção. Por petição ID 88791671, juntada em 27.03.2023 o demandante requereu nova avaliação do bem. Despacho ID 111138778, atravessado em 02.02.2014, deferiu o pedido do demandante, determinando o cadastramento dos novos advogados da parte exequente junto ao PJE e nova avaliação do imóvel penhorado em ID55673986, página.

Em cumprimento, sobreveio certidão do Oficial de Justiça de ID 138783466, informando que o imóvel indicado originalmente se situa no povoado Serraria/São Miguel, que houve verificação de ocupação por diversos moradores e que a avaliação remanescente, excluídas áreas de moradia, resultou em R$ 72.590,00. Além disso, foram opostos embargos de terceiro por Raimundo Nonato de Carvalho Gomes e Francisca de Carvalho Gomes Oliveira, autuados nos autos principais em 26/05/2025, sob ID 149766382, nos quais alegam posse e moradia sobre área denominada Fazenda Gomes Araújo, localizada no povoado São Miguel, com área aproximada de 42,70 hectares, sustentando distinção entre o imóvel constrito e o imóvel por eles ocupado.

Fundamentação. Inicialmente, o feito deve ser saneado e impulsionado com observância ao contraditório efetivo, pois há atos constritivos antigos, pedido de nova avaliação, certidão recente do Oficial de Justiça e embargos de terceiro pendentes de apreciação. A existência de divergência sobre a área efetivamente atingida pela penhora recomenda cautela, pois a ocupação do imóvel por terceiros impede deliberação automática sobre expropriação sem prévia organização processual.

No tocante à prescrição intercorrente, o transcurso prolongado do feito impõe análise específica à luz do art. 921 do Código de Processo Civil, especialmente porque a execução foi ajuizada em 2011, houve atos de penhora e avaliação e apenas muitos anos depois foram registrados novos impulsos relevantes. Todavia, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente exige prévia oitiva das partes, em respeito ao art. 10 do Código de Processo Civil, sendo vedada decisão surpresa sobre matéria que pode extinguir a pretensão executiva.

Nesse contexto, antes de qualquer providência expropriatória, mostra-se necessário intimar o exequente para demonstrar, de forma objetiva, a existência de atos úteis ao prosseguimento da execução, causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, bem como a utilidade atual da constrição incidente sobre o imóvel. Também deve ser oportunizada manifestação ao executado e aos terceiros interessados, sobretudo diante dos embargos de terceiro e da alegação de que a área constrita não corresponde ao imóvel ocupado por eles.

Deliberação. a) Intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 dias se manifestarem sobre eventual incidência de prescrição intercorrente. b) Intimem-se, ainda, os terceiros interessados Raimundo Nonato de Carvalho Gomes e Francisca de Carvalho Gomes Oliveira, por seu advogado constituído, para ciência desta decisão e manifestação, no prazo de 15 dias, quanto aos reflexos da alegada prescrição intercorrente e da constrição sobre o imóvel descrito nos autos. d) Certifique a Secretaria se os embargos de terceiro constantes do ID149766382 foram autuados em apartado e vinculados por dependência à presente execução; em caso negativo, providencie-se a regularização, com a intimação do autor e do requerido para se manifestarem no prazo de 15 dias sobre os aludidos embargos. e) Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente e das demais medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito.

Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo/MA. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

Órgão

1ª Vara de Brejo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

Advogados

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711/PE), WILLY PEDRO GOMES (OAB 24101/PB), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 22650/MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867/PE)

Órgão

1ª Vara de Brejo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Advogados

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867/PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 711/PE)

Órgão

1ª Vara de Brejo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

Advogados

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867/PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711/PE)

Em quarto, indefiro o pedido de bloqueio/penhora junto ao sistema INFOJUD, vez que o exequente não especificou quais informações deseja (DOI, declaração de imposto de renda etc).

Em quinto, para fins de realização do leilão do imóvel penhorado, intime-se o exequente, via advogado, para juntar aos autos, no prazo de quinze dias, certidão de interior teor daquele. Após, oficie à SEJUD ao leiloeiro para realização da alienação judicial.

Intime-se. Cumpra-se.

Brejo (MA), 08 de setembro de 2021.

Karlos Alberto Ribeiro Mota

Juiz de Direito Titular

Resp: 187211