0000005-69.2019.8.10.0109

De notar que, no caso dos autos, sendo certo o extravio dos Autos do Processo n.º 120-47.2006.8.10.0109 (1202006), diante de sua não localização nos recintos desta Unidade Jurisdicional pela Secretaria Judicial, este Juízo procedeu à instauração, ex officio, do presente procedimento de restauração de autos com espeque nos supramencionados dispositivos legais, determinando sua distribuição por dependência aos autos principais, bem como a juntada de cópia do espelho de sua movimentação processual.

Entrementes, foi apresentada nos autos petição em que a parte requerida do processo principal informou que não tem interesse na restauração dos autos, assim como foi exarada certidão nos autos atestando que decorreu o prazo concedido e a parte autora do processo principal, apesar de devidamente intimada, não se manifestou nos autos, o que frustra qualquer tentativa visando à continuidade do presente feito e, por conseguinte, a reconstituição do processo principal, sobretudo em virtude da ausência de concordância das partes com a restauração e exibir(em) as cópias dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, sem necessidade de maior lucubração, com fulcro nos artigos 722 e seguintes do CPC/2015, DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO OS AUTOS DO PROCESSO N.º 120-47.2006.8.10.0109 (1202006) e, por via de consequência, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, procedo à extinção do presente processo sem resolução de mérito, ressalvando-se a possibilidade de qualquer das partes, se for o caso, promover novamente a restauração dos retrocitados autos.

Proceda a Secretaria Judicial a todas as providências e movimentações necessárias relativamente aos autos principais - Processo n.º 120-47.2006.8.10.0109 (1202006).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício).

Paulo Ramos/MA, 13 de setembro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Resp: 195149

Órgão

VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS

Classe

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Destinatários

MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PAULO RAMOS

Advogado

JURACI GOMES BANDEIRA (OAB 3457/MA)