0000006-09.2003.8.10.0079

INTIMAR O ADVOGADO

DENNYS DOS SANTOS PORTO OAB/MA 12.145

PROCESSO Nº: 0000006-09.2003.8.10.0079 (62003)

CLASSE/AÇÃO: PROCESSO CRIME

AUTOR: A INCOLUMIDADE PÚBLICA

REU: JOCENIL PEREIRA ALMEIDA " CAPADO "

Processo nº 6-09.2003.8.10.0079 (62003)

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Jocenil Pereira Almeida (vulgo "Capado")

Classe CNJ: Ação Penal

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOCENIL PEREIRA ALMEIDA (VULGO "CAPADO"), pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/1976 (antiga lei de drogas).

Denúncia recebida em 11/08/2003 (fl. 38).

Sentença proferida em 20/08/2015 às fls. 200/206, condenando o acusado a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 97 (noventa e sete) dias de reclusão.

Após, vieram os autos conclusos.

É o necessário relatar. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que não subsiste mais direito do Estado-Juiz em executar a pena em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, eis que a pena em concreto de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 97 (noventa e sete) dias aplicada ao réu JOCENIL PEREIRA ALMEIDA (Vulgo "CAPADO"), com trânsito em julgado para acusação em 14/10/2015 (fl. 217), tem como prazo prescricional o interregno temporal de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Assim, tomando por base a pena em concreto e os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (11/08/2003 - fl. 38) e a data do édito condenatório (20/08/2015 - fls. 200/206), transcorreu extenso lapso temporal, fazendo com que a pretensão punitiva estatal fosse acobertada pela prescrição.

Isto posto, com lastro em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOCENIL PEREIRA ALMEIDA (Vulgo "CAPADO"), quanto aos fatos narrados nos autos, à luz dos arts. 107, IV, 109, V, todos do CP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A presente decisão serve como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cândido Mendes/MA, 14 de dezembro de 2021.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

Resp: 199919