0000006-09.2021.8.10.0069

PROCESSO Nº: 0000006-09.2021.8.10.0069 (62021)

CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial

VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ARAIOSES/MA e Parte em Segredo de Justiça

INVESTIGADO: EMERSON LIMA VILAR

Processo nº 6-09.2021.8.10.0069 ( 6/2021)

Inquérito Policial

Investigado: EMERSON LIMA VILAR

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Autoridade Policial em face de EMERSON LIMA VILAR, investigado pela suposta prática do crime capitulado no artigo 140, caput, do Código Penal c/c artigo 7º I e V da lei 11.340/2006.

Em seu depoimento às fls. 14, a vítima declarou não ter interesse em prosseguir com a representação contra seu ex/companheiro, ora investigado.

Havendo expressa declaração de renúncia ao direito de queixa pela parte ofendida, nos termos do art. 104 do Código Penal, e não havendo oposição do Ministério Público ( fls. 22 ), homologo a desistência de prosseguimento do processo e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMERSON LIMA VILAR, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias,

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe

Araioses (MA), 02/03/2021.