Processo Nº 0000006-47.2019.8.10.0079 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Maranhão

Processo Nº 0000006-47.2019.8.10.0079 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Maranhão | JusConsulta

2021

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Fevereiro 20211 evento

8 fev 202100:00 · há 5 anos
Citação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE CANDIDO MENDES
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HELISON GEAN DE ASCENÇÃO SOARES
Advogado
JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175/MA)
PROCESSO Nº: 0000006-47.2019.8.10.0079 (62019)
CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: HELISON GEAN DE ASCENÇÃO SOARES
JORGE LUIS FRANÇA SILVA ( OAB 12175-MA )
Autos nº. 6-47.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Ação Penal â?" Procedimento Ordinário Réus: Helison Gean de Ascenção Soares e Luis Felipe da Silva Braga SENTENÇA 1) RELATÓRIO Cuida-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em 25/05/2017, em relação a Helison Gean de Ascenção Soares e Luis Felipe da Silva Braga, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 06 de abril de 2017, os acusados foram presos em flagrante pelos crimes supracitados. Consta na exordial que a guarnição policial recebeu denúncia de que dois indivíduos estariam transportando entorpecentes em uma motocicleta Honda Bros de cor azul. Em diligência, abordaram os réus e encontraram junto ao corpo do que estava na garupa (Helison) uma certa quantidade de maconha. Ato contínuo foi dado voz de prisão e os réus foram encaminhados à Delegacia. Auto de apreensão e de constatação de substância química vegetal, às fls. 10/11. Defesa preliminar apresentada, às fls. 42/43. Denúncia recebida no dia 25/08/2017. Certidão de fls. 53-v, informando a impossibilidade de citação do réu Luís Felipe da Silva Braga, em razão do mesmo encontra-se foragido. Em razão do primeiro réu encontra-se foragido, o processo foi desmembrado, de sorte que nestes autos deu-se prosseguimento ao feito apenas em face do réu Helison Gean de Ascenção Soares. Instrução probatória realizada dentro dos trâmites legais e gravada em sistema audiovisual, no dia 27/02/2019. Ocorre que, na ocasião, verificou-se a ausência do réu, por não ter sido intimado em virtude de ter sido liberado pela Justiça do Pará, mesmo com mandado de prisão expedido por este Juízo â?" fl. 106. Mandado de prisão cumprido em 29/01/2020. Audiência de instrução efetivamente realizada, com a presença do réu e seu advogado â?" fl. 135. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu , como incurso na sanção do , da e a absolvição do crime previsto no aput, da . A defesa, por sua vez, requereu a absolvição quanto aos crimes do e 35, ambos da , por ausência de elementos suficientes a embasar um decreto condenatório; subsidiariamente a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para a conduta do da , além da aplicação da pena no mínimo legal e da atenuante da confissão â?" fls. 139/143. É o relatório. Decido. 2) O , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, pugnou pela condenação do denunciado atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no aput, e aput, ambos da . Para o deslinde do presente feito, deve-se perquirir a caracterização da materialidade e autoria delitiva. Os aput, e aput, da (Lei de Drogas), têm a seguinte redação: â?¦â?¦â?¦. " . Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta." â?¦â?¦â?¦. . Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos aput e § 1º , e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no desta â?¦â?¦â?¦. O tipo penal descrito como tráfico de drogas contempla 18 (dezoito) verbos, tratando-se de crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Por essa razão, a prática de qualquer das condutas nele previstas, configura o crime referido. Previsto no da , visa à proteção da saúde pública e, ademais, configura crime essencialmente doloso, encerrando-se delito de perigo abstrato - pois presumida a probabilidade de vir a ocorrer algum dano àquele bem jurídico -, é crime formal - pois não exige o resultado naturalístico para sua consumação -, além de restar descrito num tipo misto alternativo, ou seja, o agente, praticando uma ou mais das condutas nele discriminadas, responderá, em regra, por crime único. Com efeito, pode-se dizer que todos os verbos nucleares previstos nesse tipo penal revelam o perigo em que se encontra a saúde pública diante da possibilidade de um número indefinido de pessoas adoecerem e até mesmo chegarem ao óbito em razão do consumo de substâncias entorpecentes. Note-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é delito equiparado a hediondo ( da ). Lado outro, o delito previsto no , da , o crime de associação para o tráfico, consiste em crime doloso, com especial fim de agir, qual seja, o de traficar drogas ou maquinários. Requer o agrupamento de, pelo menos, duas pessoas, com ajuste prévio e certa estabilidade de propósito. É crime autônomo, pois para que esteja caracterizada a associação para o tráfico é dispensável o êxito nas práticas dos crimes dos e 34 da Lei de Drogas. Pois bem, para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva do crime. - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, a materialidade encontra-se evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 15 e Laudo Pericial Definitivo n. 1382/2017-ILAF, fls. 39/45, o qual atesta que as substâncias apreendias consistem em: a) THC - MACONHA -, a qual se encontra relacionado na LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, LISTA F2, Substância entorpecente, da Portaria n. 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998 e suas atualizações. A autoria, por sua vez, encontra-se provada por tudo que foi colhido durante as investigações policiais em conjunto com as provas produzidas em juízo. Com efeito, os policiais que realizaram a apreensão foram uníssonos em audiência quanto a denúncia ter deixado claro que se tratava de um homem que praticava tráfico na região, ademais relataram que somente foi encontrado drogas na posse do réu Helison, e que não foi encontrado com o mesmo nenhuma quantia financeira. Luis Felipe da Silva Braga, corréu, em audiência e em conformidade com o relatado na fase de investigação, afirmou que pilotava a moto de um amigo do réu e que iria levá-lo a uma boca de fumo e que receberia parte da droga como forma de pagamento pela carona. Relatou que aceitaria a droga para uso pessoal. Informou que não sabe se o réu pratica tráfico de drogas na região, que acreditava que a droga comprada também seria usada para uso pessoal. Em juízo, o acusado Helison confessou que estava com a droga apreendida, mas informou que esta era apenas para consumo pessoal, negando a possibilidade de venda. Negou ainda, que daria parte da droga para Luis Felipe da Silva Braga, como forma de pagamento pela carona recebida. A confissão do acusado, embora alegue que portava o entorpecente para consumo, não está em consonância com a prova testemunhal colhida durante as investigações policiais, tão pouco na fase instrutória, de sorte que as provas colhidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. Nesse ponto, ressalto que para a caracterização do crime de tráfico, e isso é importante evidenciar, não há a necessidade de se comprovar a efetiva comercialização ou a entrega da droga a terceiros. Tratando-se de crime plurinuclear, o transporte da substância entorpecente, por si só, caracteriza o fato típico. No caso em apreço constatou-se que o réu Helison realizou três verbos nucleares do tipo, adquiriu, ofereceu e transportou, com efeito configurando a conduta descrita no aput, da . Em relação à quantidade de drogas, percebe-se pelo laudo de exame pericial, que o acusado Helison portava apenas 95 g de Cannabis Sativa, distribuída em um papelote. Assim, não há dúvidas sobre a droga apreendida e sobre sua quantidade, que mesmo sendo pequena revela a condição de pequeno traficante do réu Helisone não de mero usuário, o que afasta a aplicação do da , mas impõe o privilégio do da mesma A propósito, trago à colação os seguintes julgados: â?¦â?¦â?¦. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. (...) 3. Ademais, é irrelevante que o réu não tenha sido surpreendido realizando atos de mercancia da droga, já que para a caracterização do delito previsto no da , não é exigido que o agente seja preso no ato da venda da droga ou do fornecimento da substancia entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico. Além disso, para a configuração do tráfico, que é um delito de caráter permanente, basta que a conduta do agente se subsuma em um dos núcleos do tipo legal. No caso, a prova dos autos é no sentido de que o réu portava em via pública cloridrato de cocaína e o comparsa adolescente maconha, divididas e embaladas em pequenos invólucros para fins de mercancia e mais vultosa quantia em dinheiro de origem não comprovada. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00037193020158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL, Relator: SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 22/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/08/2017). Grifou-se. â?¦â?¦â?¦. Apelação. (â?¦) O fato do acusado não ter sido surpreendido em atos de mercância mostra-se irrelevante para a configuração do delito de tráfico, bastando a prática de uma das ações descritas no da Lei de Drogas e de outras circunstâncias que denotem o intuito mercantil do acusado. Não basta para autorizar a desclassificação do delito de tráfico a mera alegação de ser o agente usuário de drogas, até porque tal condição não exclui a de traficante, devendo-se levar em consideração também as condições que envolveram a prisão do agente, a quantidade e a forma de acondicionamento do material entorpecente, aliadas ao fato do local do acontecimento ser conhecido como ponto de venda de entorpecente e durante a abordagem policial ter sido encontrado vultoso montante de dinheiro em notas de pequeno valor, tornando inequívocas as práticas delitivas de guardar e trazer consigo substância entorpecente destinada ao tráfico ilícito. (...) Acertada a decisão, diante do quadro fático, principalmente por ser a mais proporcional e razoável à gravidade dos atos envolvendo o menor. Recurso improvido. (TJ-RJ - APL: 00027206020138190007 RJ 0002720-60.2013.8.19.0007, Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, Data de Julgamento: 15/10/2014, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/10/2014 14:38). Grifou-se. â?¦â?¦â?¦. Em arremate, o fato do réu Helison eventualmente ser, além de traficante, usuário e estar vendendo para sustentar seu vício, em nada abala a tipificação constante na denúncia. Os chamados traficantes-usuários devem ser penalizados, com o mesmo rigor, uma vez que integram a cadeia do tráfico de forma fundamental, pois com o objetivo de conseguirem lucro fácil para sustentarem seus vícios, assumem todos e quaisquer riscos a fim de aliciarem novos clientes e usuários. Inexiste, enfim, qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente de pena o acusado, sendo a conduta desenvolvida típica, antijurídica e punível, merecendo, portanto, reprimenda e reprovabilidade do Estado. - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO No que tange ao crime capitulado no , da , não restou demonstrado nos autos a participação de Luis Felipe da Silva Braga na prática delitiva, tão pouco habitualidade, ou mesmo comunhão de desígnios desse com o réu Helison, razão pela qual não há provas que embasem condenação para tal conduta descrita no tipo penal acima, em relação ao corréu .

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Helison Gian de Ascenção Soares, qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, e, por outro lado, para ABSOLVÊ-LO pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena quanto ao denunciado, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4) DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao princípio da individualização da pena e com fundamento no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. 4.1) 1ª fase â?" Circunstâncias judicias Na aplicação da pena deve-se considerar, inicialmente e diante do cotejo das circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, que não há elementos nos autos que indicam circunstância judicial desfavorável ao condenado, como se passa a demonstrar. i) Culpabilidade: embora seja acentuada em razão da repugnância social a delitos dessa natureza, tendo o réu agido conscientemente, não pode ser valorada negativamente, posto que não ultrapassa os limites da figura típica; ii) Antecedentes: O réu não se encontra condenado em outros processos criminais. iii) Personalidade do agente, não há registros de elementos negativos capazes de elevar a pena. iv) Conduta social do acusado, nenhum elemento foi coletado no sentido de permitir a análise negativa de tal vetorial. v) Motivos: normais à especie. vi) Circunstâncias: As circunstâncias que envolvem a análise da quantidade e natureza da droga são favoráveis ao agente, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida. vii) As consequências do crime: são desconhecidas, haja vista que não se sabe o tempo ou o lugar em que a droga seria comercializada. ix) Por fim, o comportamento da vítima, a sociedade, é irrelevante no caso. Sendo assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, cada um deles fixado em um trinta avos do maior salário-mínimo vigente ao tempo do crime. 4.2) 2ª fase â?" Agravantes e atenuantes O acusado confessou parcialmente, em Juízo, a prática do crime a ele atribuído. Diante disso, forçoso reconhecer a incidência da causa atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Todavia, em razão da pena base ter sido fixada no mínimo legal, tal atenuante não terá incidência no caso, já que, nos termos da Súmula 231 do STJ, não pode conduzir a pena abaixo do mínimo abstratamente previsto. Diante disso, fica mantida e pena acima fixada - 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, cada um deles fixado em um trinta avos do maior salário-mínimo vigente ao tempo do crime. 4.3) 3ª - Causas de aumento e diminuição de pena Incide, todavia na espécie a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 â?" primariedade, bons antecedentes (não responde a outro processo por tráfico) - como bem fundamentado no corpo desta decisão. Diante disso, fica a pena reduzida de 2/3 (dois terços), haja vista possuir o agente circunstâncias judiciais favoráveis, não havendo outros elementos nos autos que permitam concluir pela aplicação de percentual menor de diminuição. A pena passa a ser fixada, pois, em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa. Inexiste no caso em tela qualquer causa de aumento de pena. Com efeito, fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, cada um deles fixado em um trinta avos do maior salário mínimo vigente ao tempo do crime. 5) CONSIDERAÇÕES GERAIS 5.1) Regime Inicial de Cumprimento da Pena Regime inicial de cumprimento de pena: aberto, forte no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 5.2) Da detração do período de prisão provisória: Por oportuno, atento ao disposto no art. 387, § 2º1 , do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, passo a declarar a remição do tempo de prisão provisória já cumprida, desde 29/01/2020, até a data da presente decisão (05/02/2021), perfazendo 01 ano e 7 dias, nos seguintes termos: DECLARO, em seu favor, a DETRAÇÃO DESTE PERÍODO, permanecendo o saldo de 7 meses e 25 dias, a cumprir. 5.4) Da pena de multa: D) PENA DE MULTA: Quanto a pena de multa, o valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. 5.5) Da substituição da pena: No que tange à substituição da pena, entendo que o apenado atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal, diante do quantum da pena fixado e diante da ausência de circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor, indicando que a substituição se mostra suficiente, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em 01 pena restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser indicada na audiência admonitória, e limitação do final de semana pelo período que duraria a pena privativa de liberdade â?" 07 meses e 25 dias -, sendo revogado tal benefício caso haja o descumprimento das condições que serão fixadas em momento adequado. 5. 6) Do local de cumprimento de pena: Comarca de Cândido Mendes8MA, em instituição a ser indicada em audiência admonitória. 5.7) Do não cabimento do sursis: Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo ao denunciado, uma vez que já convertida a pena privativa de liberdade em restritivas de direito. 5.8) Do benefício de recorrer em liberdade: Ante o regime aberto imposto, DEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU. 5.9) Sem custas a serem devidas pelo réu, tendo em vista a sua condição econômica. 5.10) Da destruição da droga apreendida: Determino ainda a imediata destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca. 5.11) Do valor apreendido: No tocante ao valor apreendido, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD â?" Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 91, II, b, do CP em favor da União, por constituir proveito auferido pelo agente em razão da prática do crime. 6) DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: a) inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação; c) intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, expeça-se certidão circunstanciada sobre a condenação referente à pena de multa e respectivo encaminhamento à Fazenda Pública Estadual, através da Procuradoria Geral do Estado, para que tome as medidas que entender necessárias para a efetivação da inscrição na dívida ativa do Estado e respectiva cobrança, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64 e Súmula 521 do STJ.; d) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor de que trata documento de fl. 22, para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas â?" FUNAD. e) oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do(s) réu(s); f) oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL quanto ao réu condenado, no Sistema SEEU, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis; g) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Intime-se pessoalmente o acusado, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO E ALVARÁ DE SOLTURA. Intime-se o advogado do réu, pelo Diário Oficial. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. CUMPRA-SE. Cândido Mendes/MA, 05 de fevereiro de 2021. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREI Diretor do Fórum da Comarca de Cândido Mendes - Inicial Vara Única de Cândido Mendes Matrícula 192195

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