0000006-58.2015.8.10.0056

COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0000006-58.2015.8.10.0056 Classe CNJ: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) Requerente: M. P. D. E. D. M. Requerido(a):SEGREDO DE JUSTIÇA Finalidade: Intimação das partes e Publicação da Sentença a seguir transcrita: “ (…)

Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, Julgo e declaro extinta a punibilidade de I.C.M.A. já qualificado nos autos, considerando que o mesmo atingiu a maioridade civil, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 121, do Estatuto da Criança e Adolescente. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Santa Inês (MA), assinado e datado eletronicamente. Santa Inês/MA, Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 Elineyla de Castro Lima Comissária da Infância e Juventude da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)