0000007-33.2018.8.10.0090

Petição

Disfasia, deficiência intectual moderada, pelipesia. O laudo atestou, portanto, que a interditanda é incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, o que justifica a decretação de sua interdição. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido, ratificando os termos da inicial e destacando a comprovação da incapacidade do requerido.

Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA e nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Determino ainda que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a interdição decretada, para as providências que entender cabíveis; b) o curador preste contas anualmente ao juízo de sua administração, apresentando balanço do respectivo ano.

A curatela abrangerá todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado para registro junto ao registro civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora confirmo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

ESTA

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO E/ OU OFÍCIO.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21051222342363900000042723137 7-33.2018.8.10.0090 1 Petição Inicial digitalizada 21051222342403500000042723138 7-33.2018.8.10.0090 2 Petição Inicial digitalizada 21051222342430400000042723140 7-33.2018.8.10.0090 3 Petição Inicial digitalizada 21051222342458200000042723142 7-33.2018.8.10.0090 4 Petição Inicial digitalizada 21051222342486000000042723894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060423510232100000043928687 Intimação Intimação 21060423510232100000043928687 Petição Petição 21060711180891300000043966243 Cópia de despacho Cópia de despacho 23012615363368300000078773625 Ofício Ofício 23012615414500400000078774901 Intimação Intimação 23012615414500400000078774901 Diligência Diligência 23020811561697500000079617820 2023-02-08 (2) Diligência 23020811561703600000079617824 Certidão Certidão 24042317390186600000109372861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042317400254300000109372871 Intimação Intimação 24042317400254300000109372871 Diligência Diligência 24052316211297100000111632903 Petição Petição 24060410360563500000112324234 Certidão Certidão 24102419271819100000123496836 Despacho Despacho 25021020555368600000130846949 Ofício Ofício 25021117420328000000130953977 Certidão Certidão 25021117463690300000130955161 protocolo SEMUS Humberto de Campos Protocolo 25021117463700800000130955162 Intimação Intimação 25021117463700800000130955162 Certidão Certidão 25021709404345300000131368881 oficio 17.2025 Ofício 25021709404361600000131368884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Certidão Certidão 25021709535398200000131372148 Petição Petição 25021721165099100000131462484 Diligência Diligência 25022420503159700000131846297 image Diligência 25022420503165900000131846307 Diligência Diligência 25022420515366200000131846311 Petição Petição 25022716362147600000132167853 Relatório Médico Certidão 25040215114963800000134854285 PERÍCIA-ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA Documento Diverso 25040215114976300000134854289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040215153544100000134855574 Intimação Intimação 25040215153544100000134855574 Manifestação Petição 25050518063405400000137043666 Certidão Certidão 25050617152394700000137234915 ENDEREÇOS: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA DO NORTE, S N, LAGOINHA, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA IRINEU SANTOS, 792, CENTRO, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000

Disfasia, deficiência intectual moderada, pelipesia. O laudo atestou, portanto, que a interditanda é incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, o que justifica a decretação de sua interdição. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido, ratificando os termos da inicial e destacando a comprovação da incapacidade do requerido.

Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA e nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Determino ainda que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a interdição decretada, para as providências que entender cabíveis; b) o curador preste contas anualmente ao juízo de sua administração, apresentando balanço do respectivo ano.

A curatela abrangerá todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado para registro junto ao registro civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora confirmo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

ESTA

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO E/ OU OFÍCIO.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21051222342363900000042723137 7-33.2018.8.10.0090 1 Petição Inicial digitalizada 21051222342403500000042723138 7-33.2018.8.10.0090 2 Petição Inicial digitalizada 21051222342430400000042723140 7-33.2018.8.10.0090 3 Petição Inicial digitalizada 21051222342458200000042723142 7-33.2018.8.10.0090 4 Petição Inicial digitalizada 21051222342486000000042723894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060423510232100000043928687 Intimação Intimação 21060423510232100000043928687 Petição Petição 21060711180891300000043966243 Cópia de despacho Cópia de despacho 23012615363368300000078773625 Ofício Ofício 23012615414500400000078774901 Intimação Intimação 23012615414500400000078774901 Diligência Diligência 23020811561697500000079617820 2023-02-08 (2) Diligência 23020811561703600000079617824 Certidão Certidão 24042317390186600000109372861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042317400254300000109372871 Intimação Intimação 24042317400254300000109372871 Diligência Diligência 24052316211297100000111632903 Petição Petição 24060410360563500000112324234 Certidão Certidão 24102419271819100000123496836 Despacho Despacho 25021020555368600000130846949 Ofício Ofício 25021117420328000000130953977 Certidão Certidão 25021117463690300000130955161 protocolo SEMUS Humberto de Campos Protocolo 25021117463700800000130955162 Intimação Intimação 25021117463700800000130955162 Certidão Certidão 25021709404345300000131368881 oficio 17.2025 Ofício 25021709404361600000131368884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Certidão Certidão 25021709535398200000131372148 Petição Petição 25021721165099100000131462484 Diligência Diligência 25022420503159700000131846297 image Diligência 25022420503165900000131846307 Diligência Diligência 25022420515366200000131846311 Petição Petição 25022716362147600000132167853 Relatório Médico Certidão 25040215114963800000134854285 PERÍCIA-ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA Documento Diverso 25040215114976300000134854289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040215153544100000134855574 Intimação Intimação 25040215153544100000134855574 Manifestação Petição 25050518063405400000137043666 Certidão Certidão 25050617152394700000137234915 ENDEREÇOS: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA DO NORTE, S N, LAGOINHA, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA IRINEU SANTOS, 792, CENTRO, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000

Disfasia, deficiência intectual moderada, pelipesia. O laudo atestou, portanto, que a interditanda é incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, o que justifica a decretação de sua interdição. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido, ratificando os termos da inicial e destacando a comprovação da incapacidade do requerido.

Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA e nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Determino ainda que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a interdição decretada, para as providências que entender cabíveis; b) o curador preste contas anualmente ao juízo de sua administração, apresentando balanço do respectivo ano.

A curatela abrangerá todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado para registro junto ao registro civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora confirmo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

ESTA

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO E/ OU OFÍCIO.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21051222342363900000042723137 7-33.2018.8.10.0090 1 Petição Inicial digitalizada 21051222342403500000042723138 7-33.2018.8.10.0090 2 Petição Inicial digitalizada 21051222342430400000042723140 7-33.2018.8.10.0090 3 Petição Inicial digitalizada 21051222342458200000042723142 7-33.2018.8.10.0090 4 Petição Inicial digitalizada 21051222342486000000042723894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060423510232100000043928687 Intimação Intimação 21060423510232100000043928687 Petição Petição 21060711180891300000043966243 Cópia de despacho Cópia de despacho 23012615363368300000078773625 Ofício Ofício 23012615414500400000078774901 Intimação Intimação 23012615414500400000078774901 Diligência Diligência 23020811561697500000079617820 2023-02-08 (2) Diligência 23020811561703600000079617824 Certidão Certidão 24042317390186600000109372861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042317400254300000109372871 Intimação Intimação 24042317400254300000109372871 Diligência Diligência 24052316211297100000111632903 Petição Petição 24060410360563500000112324234 Certidão Certidão 24102419271819100000123496836 Despacho Despacho 25021020555368600000130846949 Ofício Ofício 25021117420328000000130953977 Certidão Certidão 25021117463690300000130955161 protocolo SEMUS Humberto de Campos Protocolo 25021117463700800000130955162 Intimação Intimação 25021117463700800000130955162 Certidão Certidão 25021709404345300000131368881 oficio 17.2025 Ofício 25021709404361600000131368884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Certidão Certidão 25021709535398200000131372148 Petição Petição 25021721165099100000131462484 Diligência Diligência 25022420503159700000131846297 image Diligência 25022420503165900000131846307 Diligência Diligência 25022420515366200000131846311 Petição Petição 25022716362147600000132167853 Relatório Médico Certidão 25040215114963800000134854285 PERÍCIA-ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA Documento Diverso 25040215114976300000134854289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040215153544100000134855574 Intimação Intimação 25040215153544100000134855574 Manifestação Petição 25050518063405400000137043666 Certidão Certidão 25050617152394700000137234915 ENDEREÇOS: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA DO NORTE, S N, LAGOINHA, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA IRINEU SANTOS, 792, CENTRO, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000

Baixa Definitiva

Distribuição