0000007-38.2018.8.10.0056

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 26 de agosto de 2021. Nº Único: 0000007-38.2018.8.10.0056 Apelação Criminal Nº 020113/2020 - Santa Inês (MA) Apelante : José Magno de Sousa da Silva Advogado : Joelton Marcan Rocha Moraes (OAB/MA nº 11.249) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor de Justiça : José Artur Del Toso Júnior Incidência Penal : Art. 217-A, caput , do Código Penal Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevância. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de valoração idônea. Redimensionamento da pena e modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1.O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.Comprovada a materialidade delitiva, bem como a respectiva autoria, deve ser mantida a condenação do réu pelo cometimento do crime de estupro de vítima vulnerável, previsto no art. 217-A, caput , do Código Penal.

2. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, e quando corroborada com as demais provas acostadas aos autos.

3. A culpabilidade, no processo de dosimetria da pena, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do réu ou o menosprezo especial ao bem jurídico violado.

4. Não constitui fundamento idôneo a respaldar a desfavorabilidade quanto aos motivos do crime, a satisfação da lascívia do agente, eis que inerente à própria tipificação dos delitos sexuais.

5. Os crimes sexuais, na maioria dos casos ocorre às escondidas, sem a presença de outros indivíduos, de forma que a ausência da genitora no local dos fatos não pode ser considerado fator anormal, alheio ao tipo, que implique na necessidade de se incrementar a reprimenda.

6. As consequências extrapenais do fato, no processo de dosimetria, compreendem os resultados deletérios da ação delituosa, aspectos concretos que não são normalmente esperados como decorrência da prática de um crime.

7. De acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

8. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Tyrone José Silva e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha.

São Luís, 26 de agosto de 2021. DESEMBARGADORVicente de Paula Gomes de Castro PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida RELATOR