Processo judicial

0000007-52.2018.8.10.0116

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2022

1 evento

Fevereiro 20221 evento

10 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
Classe
INQUÉRITO POLICIAL
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, LEONARDO SANTIAGO DA SILVA, LUAN SANTIAGO DA SILVA
PROCESSO Nº: 0000007-52.2018.8.10.0116 (72018)
CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial
VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça
INFRATOR: LEONARDO SANTIAGO DA SILVA e LUAN SANTIAGO DA SILVA
Processo nº.: 7-52.2018.8.10.0116 (72018)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA oferecida em desfavor de LEONARDO SANTIAGO DA SILVA e LUAN SANTIAGO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, em razão de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável
O representado LEONARDO SANTIAGO DA SILVA completou 21 (vinte e um) anos em 28/04/2021.
O representado LUAN SANTIAGO DA SILVA completou 21 (vinte e um) anos em 25/09/2019.
Vieram os autos conclusos.
Eis a síntese necessária. Decido.
Resta cristalino que os representados já adquiriram a maioridade civil, inclusive a prevista excepcionalmente no ECA, uma vez que completaram 21 (vinte e um) anos nas datas supracitadas, restando patente a extinção da punibilidade do ato infracional.
Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição. O art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
Destarte, há de se reconhecer, in casu, a ocorrência da prescrição, por força do que preceitua o § 5º, do , do Estatuto da Criança e do Adolescente e, nesse sentido, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, transcrevo:

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

art. 121

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial (STJ - REsp: 602178 MG 2003/0197266-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.05.2004 p. 281) (grifei)

ECA. RESP. INFRAÇÃO. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. DECURSO DE TEMPO. PRESCRIÇÃO. As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, por motivo tão, ou mais, relevante que aquele pertinente às sanções penais aplicáveis aos imputáveis, é de ser observado, em sede de menores, o instituto da prescrição. A diversidade de objetivos existente entre penas e medidas sócio-educativas não afasta as conseqüências reais e inevitáveis produzidas pelo tempo. (Precedentes). Recurso desprovido.´(REsp 283.181/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJUde 02/09/2002). (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MAIORIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO. I - Mostra-se impossível a aplicação analógica do regramento especial do Código Penal ao ECA, quanto ao instituto da detração, em especial porque a medida socioeducativa não

se trata de resposta penal, de caráter punitivo, mas de proposta ressocializadora ao adolescente infrator de natureza eminentemente protetiva, de caráter educativo, pedagógico, necessário a corrigir desvios de conduta e má-formação moral. II - Se quando da época do fato e da prolação da sentença o adolescente não tinha alcançado a maioridade penal, nada impede que ele seja submetido à medida socioeducativa, ainda que venha a completar 18 (dezoito) anos no curso do processo, tendo em vista que a liberdade compulsória só ocorre aos 21 (vinte e um) anos. (Ap 0320252016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016 , DJe 17/01/2017) (grifei).

Em face do exposto, com fundamento no art. 107, IV do CP, assim como considerando que os representados LEONARDO SANTIAGO DA SILVA e LUAN SANTIAGO DA SILVA atingiram a maioridade civil, nos termos do parágrafo 5º, do art. 121, do Estatuto da Criança e Adolescente, determino a extinção da presente ação socioeducativa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Presente serve como mandado.

Cumpra-se

Santa Luzia do Paruá/MA, 02 de Fevereiro de 2022.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá

Resp: 192476

Ler na íntegraRecolher