0000007-87.2007.8.10.0132

Autos n. 0000007-87.2007.8.10.0132 Ação de Reparação por Danos Requerente(s): Raimundo Nonato Alves Coelho Requerido(s): João Batista de Carvalho. S E N T E N Ç A Cuida-se de uma Ação de Reparação por Danos promovida por Raimundo Nonato Alves Coelho em face do Banco Votorantim S/A, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Petição de ID 58569466 informou o acordo entre as partes acerca do débito devido.

O acordo foi cumprido (ID 58603306). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e

Decido. Ressalta-se que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, presentes os pressupostos legais e com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR

SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, (ID 58569466). Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Autos n. 0000007-87.2007.8.10.0132 Ação de Reparação por Danos Requerente(s): Raimundo Nonato Alves Coelho Requerido(s): João Batista de Carvalho. S E N T E N Ç A Cuida-se de uma Ação de Reparação por Danos promovida por Raimundo Nonato Alves Coelho em face do Banco Votorantim S/A, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Petição de ID 58569466 informou o acordo entre as partes acerca do débito devido.

O acordo foi cumprido (ID 58603306). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e

Decido. Ressalta-se que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, presentes os pressupostos legais e com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR

SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, (ID 58569466). Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Autos n. 0000007-87.2007.8.10.0132 [Perdas e Danos] Requerente(s): RAIMUNDO NONATO ALVES COELHO Requerido(a): JOAO BATISTA DE CARVALHO e outros

DESPACHO

Considerando que o executado não ofereceu embargos a execução, conforme teor de certidão de fI. 126, permanecendo inerte durante todo o curso do processo, bem como o fato do seu advogado não ter apresentado oposição à penhora (fl. 142), não obstante a tentativa de intimação da cônjuge do executado, defiro o pedido de adjudicação manifestado pelo exequente às fls. 134/135. Dado o decurso de mais de seis anos desde a avaliação, proceda o Oficial de Justiça com nova avaliação do imóvel.

Ato contínuo, proceda o Oficial de Justiça com o desmembramento da área e a imediata entrega do bem penhorado de fl. 124 em favor da parte exequente, podendo as partes acompanharem o ato por meio de assistentes. Intimem-se as partes a este respeito. Firmado o Auto de Adjudicação e efetuada a entrega do bem ao exequente, voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito