0000008-21.2011.8.10.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE TURIAÇU Processo nº 0000008-21.2011.8.10.0136 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ADVEL VEÍCULOS LTDA - ME Advogado: Dr. KLEICY LUIZ REIS E SILVA - MA5860-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão, cumulada com reintegração de posse, cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 63141924, que fica fazendo parte integrante desta sentença.

Este Juízo indeferiu o pedido de liminar. Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação. Em tendo sido determinada a intimação do autor para informar se ainda possuía ou não interesse no prosseguimento do feito, ele nada providenciou.

É o relatório. Agora decido. O processo deve ser prematuramente estancado. Uma das causas de extinção é a negligência da parte em dar curso ao processo, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. E, em se tratando de abandono, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1º).

In casu, observa-se que, apesar de ter sido intimado pessoalmente, tanto o requerente quanto a sua advogada resolveram adotar posição de inércia, não se desincumbindo de cumprir a ordem deste Juízo, além do que o processo foi ajuizado no ano de 2011 e encontra-se há quase seis anos paralisado, por inércia do próprio interessado na prestação jurisdicional. Vejo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

ACÓRDÃO

EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes.

2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp Nº 1244268/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Outro não tem sido, aliás, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “O princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada.

Nessa hipótese, antes da extinção do processo por abandono (arts. 267, II e III do CPC/73 e 485, §1º do CPC/2015), exige-se a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” (Apelação Cível Nº 0051453-27.2013.8.10.0001, Quarta Câmara Cível, Rel.

Des. Francisca Galiza, julgado em 31.01.2022). Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do seu abandono, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, III). Custas ex legis. P. R.

I. Turiaçu, 15 de agosto de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 37272023

PROCESSO Nº: 0000008-21.2011.8.10.0136 (82011)

CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão

REQUERENTE: ADVEL VEICULOS LTDA

ADVOGADO: KLEICY LUIS REIS E SILVA ( OAB 5860-MA )

REQUERIDO: O ESTADO

Processo nº 8.21.2011.8.10.0136

DESPACHO

Vistos.

Processo parado há mais de 1 (um) ano.

Intimem-se, pessoalmente, as partes, e seus advogados pelo DJN para, em 5 (cinco) dias (CPC/15, art. 485, §1º), manifestarem interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo.

A parte requerida não contestou, mas como trata o presente caso de direitos indisponíveis, não há de correr o principal efeito da revelia ex vi do art. 345, II, do NCPC.

Considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), intime-se a PARTE AUTORA, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique, justificadamente, as provas que pretenda produzir, relacionando-as e justificando modo claro e objetivo a necessidade e finalidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra (art. 355, do NCPC). Advirta-se de que protestos meramente genéricos não serão admitidos.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os presentes autos conclusos.

Sirva o presente como mandado de intimação.

Cumpra-se

Turiaçu (MA), 24 de fevereiro de 2021.

Gabriel Almeida de Caldas

Juiz de Direito

Resp: 194738