Processo judicial

0000008-28.2016.8.10.9001

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões: 1

Documentos(0)

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Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2021

1 evento

Abril 20211 evento

19 abr 202100:00 · há 5 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS DE Turma Recursal da Comarca da Ilha de São Luís
Classe
RECURSO DE SENTENÇA CRIMINAL
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PROCESSO Nº: 0000008-28.2016.8.10.9001 (6932016)
CLASSE/AÇÃO: Recurso de Sentença Criminal
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RECORRIDO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2020
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 8-28.2016.8.10.9001(6932016)
PROCESSO - REFERÊNCIA Nº: 8016525-05.2016.8.10.0001 (6422016)
CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CORRIGIDO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ACÓRDÃO Nº 125/2021-6
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado.
Além da Relatora, votou o Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA (Presidente) e a Juíza MARICÉLIA COSTA GONÇALVES (Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Temporária, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO

Juíza Relatora da Turma Recursal Temporária

SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2020

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 8-28.2016.8.10.9001(6932016)

PROCESSO - REFERÊNCIA Nº: 8016525-05.2016.8.10.0001 (6422016)

CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

CORRIGIDO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

ACÓRDÃO Nº 125/2021-6

VOTO

Dispensado conforme o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Publico Estadual contra decisão proferida pela da Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal (fl 16), que reconheceu a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar feito envolvendo pessoas idosas, requerendo que os autos sejam processados e remetidos ao juízo competente, in casu, 8º vara criminal.

Às fls 11/25, juntada dos autos principais de nº 8016525-06.2016.8.10.0001 (6422016), em que se verifica a existência de termo circunstanciado de ocorrência pela prática do crime previsto no art. 96,§ 1º da Lei nº 10.741/03, em que constam como autor do fato Silvio Pinheiro dos Santos e vítima Amélia Ferreira Mattos.

Decisão do Tribunal de Justiça às fls 28/31 que inadmitiu a correição parcial, ante o reconhecimento da incompetência e encaminhou os autos à Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, para o regular processamento.

Juntada de extrato de movimentação do processo principal (8016525-05.2016.8.10.0001) juntado às fl 35/38.

Certidão de trânsito e arquivamento dos autos principais juntada à fl 39.

Parecer do Ministério Público às fls 42/44, pela prescrição da pretensão executória do Estado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando o presente feito, verifico que assiste razão ao Parquet, pois caracterizada a causa extintiva da punibilidade da prescrição, haja vista já ter transcorrido mais de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro) entre a data do fato e a presente data, além de não ter se verificado qualquer causa interruptiva da prescrição cominada ao crime em questão (art. 96,§ 1º da Lei nº 10.741/03).

Ante o exposto, julgo prejudicada a presente correição e reconheço extinta a punibilidade do autor do fato SILVIO PINHEIRO DOS SANTOS, ante a caracterização da PRESCRIÇÃO, com fundamento no art. 107, IV c/c o art. 109, V, ambos do CPB.

Sem custas. Sem honorários advocatícios.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO

Juíza Relatora

Resp: 183921

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