0000008-55.2020.8.10.0152

PROCESSO Nº: 0000008-55.2020.8.10.0152 (82020)

CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado

OFENDIDO: O ESTADO

AUTOR DO FATO: NATANIEL ALVES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

(PRAZO 60 DIAS)

O Dr. Josemilton Silva Barros, MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc.

Processo nº 8-55.2020.8.10.0152 (82020)

Classe: Termo Circunstanciado

Incidência Penal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Sentenciado: Nataniel Alves da Silva, Brasileiro(a), Natural de Teresina/PI, Solteiro(a), Nascido em 18/06/1992, Filho de Lucirene Alves da Silva, com endereço a Povoado Santa Amélia , Zona Rural, residência e domicílio desconhecidos e ignorados.

Finalidade: INTIMAÇÃO do réu acima qualificado, acerca da parte dispositiva da R. Sentença proferida às fls.31-33 dos autos em epígrafe, a seguir transcrita: Nessa quadra de raciocínio, impõe-se decretar a absolvição do agente, por evidente falta de comprovação de tipicidade do fato criminal.Assim, aplico o "princípio da bagatela" ante a atipicidade material da conduta para absolver o acusado NATANAEL ALVES DA SILVA do delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do 386, III, do CPP.Notifique-se o Ministério Público.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais.Timon/MA, 18 de maio de 2020.JOSEMILTON SILVA BARROSJuiz de Direito(...). E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do réu, e não possa alegar ignorância, o MM. Juiz mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da