0000009-51.1994.8.10.0055

PROCESSO Nº 9-51.1994.8.10.0055 (91994)

AÇÃO PENAL

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: RAIMUNDO SILVA

SENTENÇA

Trata-se de ação penal destinada a apurar a suposta prática dos delitos previstos nos art. 121, §2°, II e IV, do Código Penal, imputados a RAIMUNDO SILVA.

O feito encontrava-se ainda em fase de instrução quando da notícia de que o réu faleceu, conforme informações de óbito juntada às fls. 74.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou seja declarada a extinção da punibilidade pela morte do denunciado (fls. 73).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

O direito brasileiro prevê como causa de extinção da punibilidade a morte do agente (art. 107, I do Código Penal).

No caso em espécie, verifico que consta nos autos informações de óbito do réu (fl.s 73), meio de prova adequado a confirmar a ocorrência de seu falecimento (artigo 62 do Código de Processo Penal), razão pela qual é de rigor a extinção de sua punibilidade.

Isso posto, com fulcro no art. 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Tiago Silva Dias, em virtude de sua morte.

Cientifique-se o MPE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Helena/MA, 07 de junho de 2021.