Edital
E- Órgão
- 1ª Vara de Estreito
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
edital de intimação de sentença
Prazo: 15 (QUINZE) dias
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A), BRUNO NAYRO DE ANDRADE MIRANDA, JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DA COMARCA ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiver, que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os termos Ação: Penal Pública, autos nº 9-78.2012.8.10.0036 - 92012, Autor: Ministério Publico Estadual, Acusado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, natural de Porto Franco, nascido aos 13/07/1959, filho de Raimunda Rodrigues da Silva, com endereço Rua Miguel Teixeira Mendes, nº 55, Trezidela, Barra do Corda/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido.
E o presente tem como finalidade INTIMAR O ACUSADO a tomar conhecimento da SENTENÇA proferida pela MM. Juíza em 11 de maio de 2018, nos termos da parte dispositiva a seguir: ..." Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado, face ao sentenciado ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, referente à condenação constante dos presentes autos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110 e 114, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro.Transitada em julgado, oficie-se ao TRE, para providenciar o restabelecimento dos direitos políticos do apenado, caso tenha a suspensão sido efetivada, e ao Cartório Distribuidor. Revogo o mandado de prisão decretado em desfavor do condenado, por ser uma consequência lógica da presente decisão.Após cumprimento das providências legais, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Estreito (MA), 11 de maio de 2018.Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.".
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão e afixado no lugar público de costume, na forma da Dado e passado nesta cidade de Estreito, Estado do Maranhão, 6 de maio de 2022. Eu, Marly de Oliveira Arruda, Serventuário(a), digitei. E ______Terezinha de Jesus Arruda Tavares, Secretária Judicial, subscreveu.