Processo judicial

0000009-82.1997.8.10.0140

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JOÃO GONÇALVES DA SILVA
Polo passivo

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Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões: 0

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Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2021

1 evento

Março 20211 evento

4 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE VITORIA DO MEARIM
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, JOÃO GONÇALVES DA SILVA
PROCESSO Nº: 0000009-82.1997.8.10.0140 (91997)
CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ACUSADO: JOÃO GONÇALVES DA SILVA
SENTENÇA
Trata-se de execução penal movida contra João Gonçalves da Silva, qualificado nos autos, condenado pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado, notadamente por ser reincidente, conforme se observa da sentença de fls. 140/143.
Consta certidão de que a sentença transitou em julgado em 04/03/2003, às fls. 149.
Concedido livramento condicional ao sentenciado em fls. 170/171.
É o relatório. Decido.
No caso em comento, verifico que, na prática, o condenado não chegou a cumprir sua pena imposta, razão pela qual a última causa interruptiva da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em seu desfavor, de 04/03/2003, nos termos do art. 112, I do CPB.
Aliado a isso, para o cálculo do prazo prescricional em comento, a regra a ser aplicada é semelhante àquela utilizada antes da sentença condenatória, diferenciando-se que, nesse momento, devemos utilizar a pena em concreto para observarmos o transcurso do referido lapso temporal.
Demais disso, informo que, por ser o réu reincidente, o prazo para prescrição após o trânsito em julgado aumenta-se de 1/3 (um terço), ex vi do art. 110 do CP.
Portanto, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses imposta ao condenado deve obedecer à regra descrita nos arts. 109 e 110 do Código Penal, in verbis:

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Dessa forma, destaco que entre a data do trânsito em julgado - 04/03/2003 (fl. 149) - e a data de hoje já se transcorreram mais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, considerando a majoração de 1/3 no prazo para a prescrição por ocasião da reincidência, motivos pelos quais se constata a Prescrição da Pretensão Executória em relação ao condenado.

O reconhecimento da extinção de punibilidade do réu deve ser realizado de ofício pelo julgador, tão logo se verifique tal situação nos autos, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal. Mandamento também consolidado através da jurisprudência pátria, que tem se manifestado no sentido do reconhecimento de ofício da prescrição em casos similares, conforme segue:

PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU É MEDIDA QUE SE IMPÕE.61CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (94983220068070005 DF 0009498-32.2006.807.0005, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 09/03/2010, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 18/03/2010, DJ-e Pág. 194).

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇAO PELO TRIBUNAL AD QUEM.

1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena in concreto; 2) A teor do que prescreve o art. 119 do CPP, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide, isoladamente, sobre a pena de cada delito 3) Como matéria de ordem pública, a prescrição deve ser decretada em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição; 4) Embargos infringentes providos. (101247420068030001 AP, Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES, Data de Julgamento: 08/03/2012, SECÇÃO ÚNICA, Data de Publicação: no DJE N.º 51 de Sexta, 16 de Março de 2012).

Portanto, não havendo razão para prosseguimento do feito é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício a extinção da punibilidade do réu, nos moldes do que determina o art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de João Gonçalves da Silva, pelo qual foi condenado nos presentes autos, com fulcro no Art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Vitória do Mearim/MA, 02 de maio de 2019.

Haderson Rezende Ribeiro

Juiz de Direito Titular

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