Processo judicial

0000405-86.2014.8.10.0100

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS
OAB/MA 8980cpf499.***.***-91

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Setembro 20211 evento

9 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Única de Mirinzal
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU
Advogado
PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS (OAB 8980/MA)
PROCESSO Nº: 0000405-86.2014.8.10.0100 (4052014)
CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ACUSADO: KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU
PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS ( OAB 8980-MA )
PROCESSO nº 405-86.2014.8.10.0100
AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU
S E N T E N Ç A
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU, imputando-lhe o crime previsto no art. 282, parágrafo único, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 04/02/2015 (fl. 132).
Devidamente citado à fl. 163, o réu apresentou resposta à acusação (vide fls. 179/184).
Termo de audiência de instrução criminal acostada à fl. 181, oportunidade a qual se colheu o depoimento de testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu.
Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em sede de alegações finais, reiterou o pedido de condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 183/185).
A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado (fls. 190/202).
Eis o relatório. Passo a decidir.
É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (aput, do CPP).

Documentos(0)

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art. 61, c

In casu, o crime de exercício ilegal da medicina, com denúncia recebida em 04/02/2015, tem como pena máxima em abstrato 02 (dois) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 04 (quatro) anos nos termos do art. 109, V do CP.

Compulsando os autos, constato que entre o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houve decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, de modo que a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição.

O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do acusado é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção. Logo, a medida cabível a ser tomada nestes autos é o arquivamento destes, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, haja vista ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

À VISTA DO EXPOSTO, com fulcro no art. 107, inciso IV, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado KINGSLEY IFY UMEILECHUKWU, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, 27 de agosto de 2021.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR

Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Resp: 198606

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