Processo judicial

0000447-83.2011.8.10.0119

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSORCIOS
Polo ativo
JUVENAL DE ASSUNÇÃO SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

SARA FERREIRA COSTA
OAB/MA 9780cpf019.***.***-50

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2022

1 evento

Setembro 20221 evento

19 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatários
MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSORCIOS, JUVENAL DE ASSUNÇÃO SILVA
Advogado
SARA FERREIRA COSTA (OAB 9780/MA)
PROCESSO Nº: 0000447-83.2011.8.10.0119 (4472011)
CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSORCIOS
ADVOGADO: SARA FERREIRA COSTA ( OAB 9780-MA )
REU: JUVENAL DE ASSUNÇÃO SILVA
Processo nº 447-83.2011.8.10.0119 (4472011)
Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda
Embargado: Juvenal de Assunção Silva
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda contra sentença de fls. 62-63, que julgou procedente o pedido constante da inicial.
Narra o embargante que a decisão proferida foi omissa, pois na sentença não consta disposição acerca da apuração e da execução de eventual saldo remanescente após a venda do bem objeto da ação.
Certificada a tempestividade dos embargos (fl. 69).
É o breve relatório. Decido.
Os embargos de declaração traduzem uma espécie de recurso destinado a atacar decisão judicial eivada de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC.
Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil):

"Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão."##

Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

A oposição dos presentes embargos de declaração foi sob o fundamento da sentença proferida ter sido omissa, por não constar disposição acerca da apuração e da execução de eventual saldo remanescente após a venda do bem objeto da ação.

Com razão o embargante, haja vista que há a omissão apontada na sentença.

Assim, presente o requisito, ACOLHO os Embargos de Declaração para que na Sentença de fls. 62-63 passe a constar o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, com fundamento na legislação acima mencionada, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR ao autor, Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, qualificado nos autos, a apreensão definitiva do veículo acima descrito, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, nos termos do art. 3º, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/04.

Se o valor do bem após sua alienação for inferior ao valor do débito, fica ressalvado ao autor o direito de proceder à cobrança dos valores devidos pela via própria (Súmula 384 do STJ).

Oficie-se ao Detran/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à inicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se e intimem-se.

Santo Antonio dos Lopes, 03 de junho de 2014.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/ MA, 25 de agosto de 2022.

JOÃO BATISTA COELHO NETO

Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes

Resp: 197111

Ler na íntegraRecolher