0000575-04.2018.8.10.0105

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0000575-04.2018.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Indenização Trabalhista] Autor MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA e outros Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A

DECISÃO

Vistos em correição. Indefiro o pedido de nulidade de citação e intimação do acórdão formulado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Paranarama, considerando que a parte requerida foi devidamente citada no movimento Id 48288291 - fls. 99 e intimada do acórdão por meio da publicação Id 111226633.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0000575-04.2018.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Indenização Trabalhista] Autor MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA e outros Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A

DECISÃO

Vistos em correição. Indefiro o pedido de nulidade de citação e intimação do acórdão formulado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Paranarama, considerando que a parte requerida foi devidamente citada no movimento Id 48288291 - fls. 99 e intimada do acórdão por meio da publicação Id 111226633.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Vara Única de Parnarama Processo nº 0000575-04.2018.8.10.0105 MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 8 de fevereiro de 2024. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso

PROCESSO: 0000575-04.2018.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:

SENTENÇA

Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada nos termos da inicial, em face de Fundo de Previdência do Município de Parnarama/MA, todos qualificados nos autos. Alega a autora que teria sido admitida como professora do município em 1969, tendo se aposentado pelo extinto FAPEN (Fundo de Previdência Municipal), no ano de 1994, com proventos de 01 (um) salário mínimo.

Aduz que em 2006 o Município instituiu nova lei de cargos e salários dos professores municipais, que gerou aumento salarial aos profissionais da área, com base no piso nacional de magistério de educação. Dessa forma, alega que, em conformidade com a nova Lei Complementar, deveria ser enquadrada na Classe A, passando a auferir o valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos reais). Dessa forma, requer a condenação do requerido em pagamento das diferenças de vencimento, bem como a declaração do direito ao reenquadramento funcional na classe referida, bem como pleiteia a tutela de urgência.

Com a inicial juntou documentos. Em sede de contestação, a parte requerida requer no mérito que seja julgada totalmente improcedente a referida demanda. Em réplica a parte autora reitera os pedidos iniciais. É o que basta relatar.

Decido.

1) Julgamento Antecipado In casu, é comportável o julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito não reclama produção de provas em audiência, nos termos do , do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de novas provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide.

PROCESSO: 0000575-04.2018.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos ID 48288291, pag. 103/144, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 9 de abril de 2022. MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Mat.14415 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 09/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

PROCESSO: 0000575-04.2018.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINHA DA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Parnarama/MA, 30 de junho de 2021. CATARINA SOARES WOLLMANN Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 06/07/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.