Processo judicial

0000607-28.2018.8.10.0034

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CODO/MA
Polo ativo
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Polo ativo
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES
OAB/MA 19223cpf035.***.***-00

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Março 20211 evento

4 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
TERCEIRA VARA DE CODO
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CODO/MA
Advogado
DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 19223/MA)
PROCESSO Nº: 0000607-28.2018.8.10.0034 (6082018)
CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário
VITIMA: DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CODÓ/MA e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça
ACUSADO: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES ( OAB 19223-MA )
Processo nº 607-28.2018.8.10.0034
SENTENÇA
Vistos em correição.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Ribeiro da Silva, mais conhecido como "Baiano", já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 213, caput, do Código Penal.
Narra a denúncia que, no dia 1º de janeiro de 2014, neste município, o denunciado teria constrangido, mediante grave ameaça, a vítima Larayse Hellen Anthony Sousa paiva Frazão a ter conjunção carnal.
Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias, de acordo com decisão de fls. 64.
O réu foi pessoalmente citado, conforme decisão de fls. 68.
Resposta à acusação apresentada às fls. 74/75.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência, estando presente o réu e seu advogado. Na oportunidade, tomou-se o depoimento das testemunhas arroladas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado, consoante termos de fls. 112/114, e registrado em CD/DVD juntado aos autos às fls. 115.
Não foram requeridas diligências.

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

A representante do Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos das alegações finais de fls. 118/121.

Por sua vez, a defesa apresentou suas alegações finais às fls. 126/129, requerendo sua absolvição.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidade a ser declarada de ofício.

A materialidade delitiva respalda-se no pelas informações contidas no inquérito policial. Contudo, no tocante à autoria, muito pouco foi apurado para fundamentar, ou mesmo ratificar o constante no inquérito policial.

O depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial, no qual aponta o denunciado como autor do delito é o único indício de prova da suposta autoria. Contudo, a vítima não foi localizada para prestar depoimento em Juízo. Dessa maneira, nenhuma prova foi produzida em Juízo no sentido de apontar o réu como autor do crime.

É afirmação comum da doutrina e da melhor jurisprudência, que a prova do inquérito não se projeta diretamente para a sentença condenatória, devendo, para tanto, ser confirmada sob o contraditório.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES PROVA - IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS NO INQUÉRITO, NÃO REPETIDAS EM JUÍZO FUNÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Não se admite a condenação de alguém sem prova, mesmo que fraca, colhida durante a instrução criminal, onde se cumprem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Se há referência à prática de condutas que tipificam o crime apenas no inquérito, sem repetição em juízo, onde não se produziu qualquer prova de ação delitiva, a absolvição é o caminho que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal nº 99.022683-2, Rel. Des. Nilton Macedo Machado).

As testemunhas ouvidas muito pouco puderam esclarecer acerca da autoria. Desse modo, ao meu sentir, o conjunto do acervo probatório é insuficiente para sustentar a condenação do denunciado.

Desse modo, entendo não haver prova suficiente para a condenação dos denunciados. O fumus boni jures que autorizou o recebimento da denúncia não se transformou em prova segura para a condenação, sendo a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, medida que se impõe. A regra do processo penal é de que o ônus da prova é da acusação, e no caso vertente, esta não se desincumbiu de demonstrar com veemência a autoria imputada ao acusado. Assim, imperativa a observância do princípio constitucional da inocência, pendendo na dúvida, em benefício do réu.

Neste sentido leciona o Professor Guilherme de Souza Nucci:

"Objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo é a absolvição. Subjetivamente, o ônus da prova liga-se ao encargo atribuído às partes para demonstrar a veracidade do que alegam, buscando convencer o julgador. Cabe a elas procurar e introduzir no processo as provas encontradas. Como ensina GUSTAVO BADARÓ, "o ônus da prova funciona como um estímulo para as partes, visando à produção das provas que possam levar ao conhecimento do juiz a verdade sobre os fatos" (Ônus da prova no processo penal, p. 178-182)1.

A condenação de alguém, assim, sem nenhuma prova colhida durante a instrução criminal, onde se cumprem as garantias da ampla defesa e do contraditório, violaria os preceitos constitucionais e romperia com a teoria da prova e sua valoração. Além disso, tornaria sem sentido os princípios da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, da instrução, bem como a obrigação de ser condenação fundamentada objetivamente nos autos, se alguém pudesse ser punido sem prova, ou porque não demonstrou sua inocência.

Exige-se do Estado, ao exercer sua pretensão punitiva, provar que o acusado praticou uma infração penal típica, ilícita e culpável, e, no caso de não lograr êxito nesta imputação, não convencendo o órgão julgador, este deve absolver o réu pelo benefício da dúvida (princípio in dúbio pro reo).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, pelo que absolvo o acusado José Ribeiro da Silva, mais conhecido como "Baiano", já devidamente qualificado, por não existir provas suficientes para condenação, conforme art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem Custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se.

Codó (MA), 04 de fevereiro de 2021.

FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó - MA

Resp: 144238

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