0000676-60.2018.8.10.0034

Sessão de 28 de setembro de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 000676-60.2018.8.10.0034 APELAÇÃO Nº 0198542020 - CODÓ (MA) Apelante : Carlos Alberto de Jesus da Silva Defensor Público : Ademir Vaz Alencar Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : Weskley Pereira de Moraes Incidência Penal : Art. 217 - A, caput , c/c art. 71, ambos do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A INÉPCIA DA INICIAL DA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MINORAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE PENA CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. NEGA-SE AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que a denúncia, ainda que sucinta, foi suficiente para demonstrar um liame entre os fatos e a suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa, não é o caso de se acolher a preliminar de inépcia. Preliminar afastada. Precedente do TJMG. 2. Havendo comprovação da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, não há como acolher a pretensão de afastamento do acréscimo de pena correspondente à fração mínima de 1/6 (um sexto) quanto ao crime continuado, vez que restou demonstrado dos autos que a vítima sofrera diversos abusos sexuais, quando a mesma tinha desde os 09 (nove) anos de idade, embora não se tenha restado demonstrado o número exato de estupros sofridos por ela praticado pelo seu padrasto. 3. Nega-se o pleitode o réu recorrer em liberdade, visto que o réu, conforme bem fundamentou o Juiz singular, "respondeu ao processo preso, bem como não houve alteração das circunstâncias fáticas que deram ensejo ao ergástulo provisório (?.)" . Ademais, ter respondido ao processo até a presente data ergastulado, e, nesse momento em que a sentença condenatória foi confirmada, justifica-se a manutenção da prisão cautelar do apelante, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput , do CPP). 4. Recurso não provido.

Acórdão - vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.