Processo judicial

0001250-35.2016.8.10.0105

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

MARIA COSTA DOS SANTOS
Polo ativo
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE
OAB/MA 9703

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Outubro 20211 evento

25 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Única de Parnarama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA COSTA DOS SANTOS
Advogado
GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (OAB 9703/MA)
PROCESSO Nº 1250-35.2016.8.10.0105 (12652016)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQUERENTE: MARIA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA
Vistos.
MARIA COSTA DOS SANTOS ajuizou ação de benefício previdenciário pensão por morte contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Argumentou que seu filho faleceu aos 01/01/2005, e que este possuía a condição de segurado e que dependia economicamente dele, fazendo jus ao benefício, mas que o INSS indeferiu o pedido administrativo.
Citado, o INSS ofertou contestação, alegando que à autora não dependia economicamente do de cujus, pugnando pela improcedência da ação.
É o relatório. Fundamento e decido.
Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do artigo 139, I, e 356, II, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Para se obter a implementação da aludida pensão, mister o preenchimento de dois requisitos: a condição de dependência econômica e a qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91.
O artigo 16, inciso I e § 4º, da LBPS, é a norma legal que embasa o direito pretendido nesta demanda, in verbis:

Documentos(0)

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Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV - (revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Consoante documentos de fls. 51/55, o réu comprovou que a requerente não dependia do seu filho falecido, pois à época dos fatos, já era beneficiária de aposentadoria, sendo o benefício implantado em 04/07/2001.

Ausente um de seus pressupostos legais, visto que, na época do óbito, a parte autora não detinha a condição de dependente econômica do segurado da Previdência, impõe-se a denegação da pensão por morte.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, nos termos do artigo 487, I, segunda parte.

Sem custas e honorários, diante do benefício da justiça gratuita, que agora defiro.

A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas.

Parnarama/MA, 31 de agosto de 2021.

Sheila Silva Cunha

Juíza de Direito

Resp: 117507

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