0001283-62.2016.8.10.0028

PROCESSO Nº: 0001283-62.2016.8.10.0028 (12832016)

CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ( OAB 16844A-MA ) e NELSON PASCHOALOTTO ( OAB 108911-SP ) e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ( OAB 16843A-MA ) e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ( OAB 192649-SP )

REU: IRISVALDO PEREIRA DUARTE e IRISVALDO PEREIRA DUARTE

Processo nº. 1283-62.2016.8.10.0028 (12832016)

SENTENÇA

Trata-se de Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Irisvaldo Pereira Duarte.

Decisão deferindo a expedição de mandando de busca e apreensão e citação do requerido à fl. 44/45.

O requerido não foi citado, conforme certidão de fl. 64.

A parte autora foi intimada para apresentar novo endereço, tendo requerido pela conversão da presente ação em execução, conforme petição de fl. 79.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada no ano de 2016 sem que até o presente tenha se conseguido citar o requerido.

Devidamente intimada, a parte autora limitou-se a requerer a conversão em ação de execução, sem, contudo, apresentar novo endereço.

Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.

Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Ressalte-se que o art. 238, parágrafo único do CPC fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar do ajuizamento da ação, para efetivação da citação, e, no caso, a parte autora não viabilizou a angulação processual na demanda proposta em 2016.

Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, por inércia do Autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento do pedido, em face do que prescreve o precitado dispositivo.

Custas pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se no DJE. Intime-se. Servindo esta decisão como mandado.

Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Resp: 200220

PROCESSO Nº: 0001283-62.2016.8.10.0028 (12832016)

CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ( OAB 16844A-MA ) e NELSON PASCHOALOTTO ( OAB 108911-SP ) e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ( OAB 16843A-MA ) e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ( OAB 192649-SP )

REU: IRISVALDO PEREIRA DUARTE e IRISVALDO PEREIRA DUARTE

Processo nº 1283-62.2016.8.10.0028

Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Réu: IRISVALDO PEREIRA DUARTE

DECISÃO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o banco autor apresentar endereço ataulizado e detalhado do réu, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se.Buriticupu/MA, 12 de setembro de 2021.Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIROTitular da 2ª Vara

PROCESSO Nº: 0001283-62.2016.8.10.0028 (12832016)

CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ( OAB 16844A-MA ) e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ( OAB 16843A-MA )

REU: IRISVALDO PEREIRA DUARTE e IRISVALDO PEREIRA DUARTE

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2021

DADOS VISTORIADOS - 2ª VARA DE BURITICUPU

Despacho

Manifeste-se a parte ( x ) autora, ( ) ré sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias;

Buriticupu/MA, 22 de abril de 2021.

BRUNO BARBOSA PINHEIRO

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Resp: 163220