Edital
D- Órgão
- 5ª VARA CRIMINAL DE SAO LUIS
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, GEANDERSON FERREIRA LOPES
ATO ORDINATÓRIO
(Provimento nº 001/2007 - COGER/MA)
Processo nº 3783-17.2018.8.10.0001 (40962018)
Classe (Ação): Ação Penal - Procedimento Ordinário
ACUSADO (S): GEANDERSON FERREIRA LOPES
Advogado(a) LAURÍCIO VIEGAS DA SILVA - OAB nº 15.748
FINALIDADE: A partir da publicação deste expediente, o Advogado acima nominado fica devidamente intimado para que tome conhecimento da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE prolatada por este Juízo, às fls. 46, dos referidos autos, cujo dispositivo (parte final), passa o transcrever da seguinte forma: "[...] Assim, nos termos do §5º do mencionado dispositivo legal, declaro extinta a punibilidade de GEANDERSON FERREIRA LOPES. Mister destacar que o art. 336 do CPP dispõe que o valor da fiança servirá ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, se o denunciado for condenado. No presente caso, verificando que o acusado foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (certidão à fl. 09) e, não ocorrendo nenhuma das hipóteses ensejadoras da quebra da fiança, tendo sido declarada extinta a sua punibilidade, o valor que a constitui deve ser restituído integralmente, razão pela qual determino a devolução do valor referente à fiança paga. A restituição do valor deverá ser feita na forma a ser indicada pelo beneficiado, caso assim seja possível. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Façam-se as demais intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. São Luís/MA, 01 de junho de 2021. Juíza ANA CELIA SANTANA. Titular da 5a Vara Criminal.", prolatada nos autos do processo acima epigrafado. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 10 de novembro de 2021.
Elizangela SÁ dos Passos
Servidor(a) - 99978