0010556-97.2014.8.10.0040

2 - O pagamento das parcelas será realizado exclusivamente por PIX, na seguinte chave: PIX: 999.***.***-71 Titular: JARDEANE SANTOS CRUZ.

3 - O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias autoriza a EXEQUENTE a: a) Requerer o imediato prosseguimento da execução; b) Renovar o pedido de prisão civil; c) Retomar as medidas de penhora, independentemente de nova notificação. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório.

DECIDO. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram acordo (ID 169685091), no qual restou ajustado que o saldo devedor corresponde ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quitação ocorrerá mediante o pagamento 20 (vinte) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento todo dia 15, iniciando-se em 15 de março de 2026. O pagamento será realizado mediante transferência via PIX, na conta de titularidade da genitora.

Durante o período de 20 (vinte) meses, o alimentante assumirá a obrigação mensal consolidada de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse sentido, compreende-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC, entendimento este reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se, ainda, que o acordo homologado não se confunde com dívida pretérita, pois constitui novo título executivo judicial e, em caso de descumprimento, pode ensejar nova execução com pedido de prisão civil, conforme destacado no seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO.

PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. "O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. [...] Ordem denegada." (STJ – HC: 873358 RJ 2023/0433974-9, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 06/06/2024).

Isto posto, diante da expressa manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para produzir seus efeitos jurídicos e legais. Por consequente modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a imediata expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO, a ser lançado e comunicado pelo sistema BNMP, para cancelamento do mandado ainda vigente. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, cuja exigibilidade fica suspensa por se encontrar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado e/ou ofício. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

Órgão

3ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SUANNY MILHOMEM LEONCIO

Advogados

SUANNY MILHOMEM LEONCIO (OAB 18951/MA), SILOAH JESSENI GOMES ALVES (OAB 16644/MA), ANA DELOURDES MACEDO LIMA (OAB 16648/MA), ADRIANA PEDROSA ALMEIDA (OAB 12677/MA), ILKA ARAUJO SILVA (OAB 13888/MA), MARVIO ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 15206/MA), DEISY SANGLARD DE SOUSA (OAB 7257/MA), RENATO DIAS GOMES (OAB 11483/MA), RODRIGO MILHOMEM RIBEIRO (OAB 24310/MA)