Processo judicial

0033357-08.2006.8.10.0001

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Polo ativo
CARLOS ALBERTO NETO SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO
OAB/MA 2690cpf074.***.***-53

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Agosto 20211 evento

17 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
10ª VARA FAZENDA PUBLICA DE SAO LUIS
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, CARLOS ALBERTO NETO SILVA
Advogado
JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO (OAB 2690/MA)
EXECUÇÃO FISCAL: 33357-08.2006.8.10.0001 (333572006)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
PROCURADORES: Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros
EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO NETO SILVA
SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Reconhecimento da Prescrição Intercorrente
1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS
1.1. Data da distribuição da execução: 22/12/2006 10:12:03.
1.2. Valor total originário da execução: R$ 3.626,43.
1.3. Data do despacho inicial (fl. 14): 18/01/2007.
1.4. Da inexitosa citação do executado, em 28/11/2007, conforme AR (fl. 18).
1.5. Data da ciência da Fazenda Pública da não localização do executado, via Correios (fl. 19,verso): 29/05/2008.
1.6. Data da citação editalícia do executado: 19/10/2009 (fls. 23/24).
1.7. Data da ciência da Fazenda Pública da citação editalícia do executado (fl. 25): 02/06/2010.
1.8. Do despacho judicial, datado de 27/07/2011, que determina a citação do executado por Oficial de Justiça (fl. 34).
1.9. Data da Certidão do Oficial de Justiça da inexitosa citação do executado: 17/12/2012 (fl. 38).
1.10. Do pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, por meio de petição, protocolada em 27/12/2012: "requerer a SUSPENSÃO do processo por 180 (cento e oitenta) dias ou até concluirmos análise do processo administrativo nº 2225" (fl. 40).
1.11. Da decisão judicial, datada de 23/04/2013, que declara "suspendo a presente execução fiscal. Transcorrido 01(um) ano sem que seja encontrado o devedor ou localizados bens passíveis de penhora, ficarão os autos arquivados provisoriamente, tudo nos termos do da Lei de Execução Fiscal" (fl. 42).

Documentos(0)

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art. 40, §2º

1.12. Data da ciência da Fazenda Pública da inexitosa citação do executado pelo Oficial de Justiça e da suspensão do processo e do arquivamento provisório (fl. 42,verso): 25/06/2013.

2. DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS.

A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Aplicável à vertente execução fiscal o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, prevista no artigo 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais, na conformidade da jurisprudência vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS

STJ. Tema/Repetitivo 566. Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

STJ. Tema/Repetitivo 567. Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

STJ. Tema/Repetitivo 568. Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

STJ. Tema/Repetitivo 570. Tese Firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No caso dos autos, com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, constatada por meio de diligência negativa de Oficial de Justiça (fl. 38), e considerando a inércia do Exequente em localizá-lo e indicar bens penhoráveis, inaugurou-se o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, notadamente no dia 25/06/2013 (fl. 42,verso).

Findo o prazo de 1 ano de suspensão, deu-se início automático ao prazo prescricional em 25/06/2014, o qual consumou-se em 25/06/2019.

Não houve causa de interrupção antes do transcurso do prazo prescricional.

3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES.

3.1. Da decisão.

Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de CARLOS ALBERTO NETO SILVA, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.

3.2. Das demais disposições.

(i) Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o(a) executado(a) não constituiu advogado. Com isenção de custas processuais ex vi legis.

(ii) Intimem. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís/MA, 9 de agosto de 2021.

Manoel Matos de Araujo Chaves

Juiz de Direito

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