0800106-61.2019.8.10.0113

Manifestação do DPE ao Num. 75402824 - Pág. 1, informando que o executado se encontra em dias com a pensão alimentícia, juntando termo de declaração assinado pela representante do exequente (Num. 75403742 - Pág. 1). Dada vista ao MPE, este pugnou pela intimação da parte autora, para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito (Num. 75493593 - Pág. 1). Manifestação do DPE de Num. 76075379 - Pág. 1, reiterando o teor da manifestação de Num. 75402824 - Pág.

1. É o que cabia relatar.

DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Em tempo, defiro o benefício da assistência judiciária para a parte executada, com fulcro no art. 98, do CPC. Estabelece o art. 924, II, do CPC/2015, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro, reza o art. 925 do CPC/2015 que a extinção só produz efeito quando declarada por Sentença. In casu, a parte executada apresentou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo firmado entre as partes nos autos (Num. 74640564 - Págs. 1/6), enquanto que a exequente apresentou termo de declaração, constando que o executado se encontra em dia com a obrigação alimentar (Num. 75403742 - Pág. 1), o que indica a quitação da dívida e o desinteresse no prosseguimento do feito, já que inclusive o DPE reiterou tal manifestação (Num. 76075379 - Pág. 1).

EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC/2015, em razão da satisfação integral do débito alimentar, até a data de 05/09/2022. Custas e honorários sucumbenciais pelo executado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85 § 2, do CPC), os quais serão revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.***.***/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE.

Entretanto, fica sobrestada a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência da parte executada, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Notifiquem-se DPE e MPE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

WALDERLENE SOUSA LIMA

Advogado

WALDERLENE SOUSA LIMA (OAB 11003/MA)