0800107-54.2019.8.10.0078

Processo nº. 0800107-54.2019.8.10.0078

SENTENÇA

Cuida-se de execução de alimentos em face de Benevaldo Ferreira de SÁ. Citado, o requerido apresentou alguns documentos que comprovariam o pagamento do débito. Realizada diligência para intimação pessoal da parte requerente, a fim de informar sobre o adimplemento do débito, a promovente não foi localizada no endereço informado na inicial. Certificou-se que ela se mudou para o estado de São Paulo. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Verifico que fora realizada diligência nos autos para intimação da parte requerente, a fim de que ela informasse sobre o pagamento do débito alimentício. Contudo, certificou-se que não houve êxito na intimação pessoal da autora, em razão da mudança de endereço. Nesse sentido, estatui o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Assim, em virtude de mudança de endereço não informada pela parte requerente, considero válida a intimação dirigida ao endereço dos autos. Dessa forma, não promoveu a requerente os atos e as diligências que lhe competiam, haja vista que se mudou e não comunicou o juízo, o que lhe é imposto pelo ordenamento vigente. O feito se encontra paralisado por inércia da parte. É cediço que o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça.

Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. Destarte, tenho por constatada a falta de interesse na demanda, sendo esta condição indispensável para o regular exercício do direito de ação. Nesse diapasão estabelece o novo diploma processual civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Logo, diante da superveniente falta de interesse processual, traduzida pela atitude omissiva da parte suplicante, o caminho de rigor é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao teor exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual na demanda.

Sem custas, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.