0800183-45.2021.8.10.0034

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800183-45.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: Alienação Fiduciária Requerente (S):

C. -. A. D.

C. N.

L. Advogado(a): JEFERSON ALEX SALVIATO OAB/SP 236.655 Requerido (S) : T. A. D. S. J. FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora: Drº JEFERSON ALEX SALVIATO OAB/SP 236.655, para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte:DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2º, § 2º, exige a comprovação de que o devedor foi notificado acerca de seu inadimplemento.

Assim, pode-se afirmar que a comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no próprio Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º: "Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprova a mora ou o inadimplemento do devedor".

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "para comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. Súmula nº 83 do STJ." (AgRg no AREsp 797.771/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). grifei No caso, verifica-se que o AR da notificação do devedor retorna com a informação de "ausente" (id 39599312) evidenciando que não foi caracterizada a mora.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito , para juntar a comprovação da mora do devedor. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Intimações necessárias. Codó-MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara