0800220-12.2025.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 0800220-12.2025.8.10.0138

AUTOR: A. D.

C. N. H.

L. V. S. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por A. D.

C. N. H. L., em face REU:

V. S. D. S., ambos qualificados nos autos. Em despacho de ID nº 157898474 a parte autora foi devidamente intimada para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. Todavia, o autor permaneceu inerte diante o despacho. Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados.

DECIDO. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). De uma análise dos autos, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período, numa total ausência de iniciativa quanto a sua movimentação, evidenciando, assim, negligência e abandono pela parte autora, apesar de devidamente instada a fim de dar prosseguimento ao feito.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, mediante certidão e substituição por cópias. Custas processuais pela autora, se houver, cujo pagamento, porém, resta inexigível, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Urbano Santos, data da assinatura eletrônica. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800220-12.2025.8.10.0138 Requerente: A. D.

C. N. H.

L. Endereço Requerente: A. D.

C. N. H.

L. AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 / (11)5576-9959 / (99)3529-8200 / (99)2101-0500 / (11)4227-7501 / (11)2107-7007 / (11)3242-2555 / (99)3644-0014 / (11)2137-2858 Requerido:

V. S. D. S. Endereço Requerido:

V. S. D. S. PV CAJUEIRO, 0, SN, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000

DESPACHO

Considerando a certidão em id. 147990209, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, requerendo ainda o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800220-12.2025.8.10.0138 Requerente: A. D.

C. N. H.

L. Endereço Requerente: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401. Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 Requerido:

V. S. D. S. Endereço Requerido: PV CAJUEIRO, 0, SN, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000

DECISÃO

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel fiduciariamente alienado, proposta por A. D.

C. N. H.

L. em desfavor de

V. S. D. S., através da qual pleiteia o Requerente, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de 01 (uma) moto MARCA/MODELO: Moto/HONDA POP 110, ANO: 2022, COR: BRANCA, PLACA: S/EMPLAC CHASSI: 9C2JB0100NR101827, e ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome. Instruiu a inicial com atos constitutivos, procuração, contrato, memorial de cálculo, nota fiscal, gravame e custas processuais.

É o relato. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a inicial foi instruída com todos os documentos necessários, bem como com a prova da notificação do requerido, configurando a mora deste. (Id 141469961). Visto que, a presente ação se exterioriza através da petição inicial, que além dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, deve vir acompanhada de comprovação da mora do devedor (Súmula 72, STJ).

O que fora devidamente observado. Sendo assim, estando presentes estes pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. ESTA

DECISÃO

SERVE DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, devendo o Sr. Oficial de Justiça extrair o endereço para cumprimento da ordem do próprio sistema PJe, conforme a petição inicial e documento, que são parte integrante do mandado. Somente após executada a liminar, o Sr, Oficial de Justiça proceder-se-á à citação da parte requerida para, querendo, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome do Requerente.

Por oportuno, após a realização das diligências, que seja o requerido citado, para no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar contestação. Cumpre ressaltar, que caso tome conhecimento da ação antes das supracitadas diligências, e apresente defesa, esta somente poderá ser analisada após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão (REsp Repetitivo n. 1.799.367/MG. Tema 1040). INTIMEM-SE.

Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA