0800249-24.2021.8.10.0002

Processo n.º 0800249-24.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: U. S. D. S.

L. -. M. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS - MA21032-A, LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068, MARCO ANDRE VILLAS BOAS SANTOS - MA5291, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441, VANESSA LIMA BRANDAO - MA21406, WESLLEY PEREIRA FERREIRA - MA17613-A

Vistos e examinados de id n.º 134170711 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA):

15.

Ante o exposto, à vista dos argumentos constitucionais e normativos exaustivamente expostos, homologo a prestação de contas à Id. 118675784 e determino o bloqueio de R$ 48.906,00 (quarenta e oito mil novecentos e seis reais), referente ao tratamento mensal, em conta pública da parte demandada, de acordo com o orçamento acostado no Id. 128474818, que ficará à disposição deste Juízo para a finalidade descrita nestes autos.16.

Determino que a transferência seja feita diretamente para umas das contas da empresa, quais sejam: Banco Bradesco (Agência: 03785/ Conta Corrente: 0210566-7); Banco Santander (Agência: 4325/ Conta Corrente: 130027502) ou Pix (CNPJ: 38.***.***/0001-19 – T. DE ANDRADE SABINO).17. Dada a urgência da presente situação, esta decisão servirá como mandado judicial.18. À Secretaria Judicial para que proceda com a evolução processual.19.

Intimem-se.

Cumpra-se.São Luís, data registrada no sistema.JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA,Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

Processo n.º 0800249-24.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Autor:

L. P. S. Requerido: U. S. D. S.

L. -. M.

Vistos e examinados de id n.º 67351353 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado por AIMAR SANTOS DOS ANJOS pelo que determino o bloqueio de verbas formulado neste processo nº 0800249-24.2021.8.10.0002, para determinar o bloqueio de 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), para o custeio das despesas com o tratamento de saúde do exequente, pelo período de três meses, em conta bancária da parte executada, UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, via Sisbajud.

Efetivado o bloqueio de valores, intimem-se o devedor para, em 72h (setenta e duas) horas, em sendo caso, alegarem alguma das circunstâncias previstas no art. 854, § 3º, do CPC; Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que os autos deverão vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, independente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC.

Realizada a transferência, a representante legal do Exequente deverá prestar contas do valor recebido, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo anteriormente indicado para o tratamento (três meses). Notifique-se o MPE para manifestação sobre a regularidade da prestação de contas apresentadas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I. São Luís, data registrada no sistema. JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís