Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2021
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Processo n.º 0800283-67.2019.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: OPOSIÇÃO (236) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: F. N.
C. F.
Vistos e examinados de id n.º 54112430 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): (...) Considerando a questão suscitada pelo MPE acerca de falta de interesse de agir superveniente, conforme parecer verbal proferido em banca, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento após seu trânsito em julgado, desapensando-o da ação principal. Sem custas. Decisão publicada em banca, partes devidamente intimadas.
Disponibilize-se a presente sentença no DJEN, somente com as iniciais do (a) menor, assim como das partes, para fins do princípio da publicidade dos atos judiciais.