0800376-56.2017.8.10.0113

1. Certidão informando decurso de prazo sem apresentação de contestação pelo demandado - Num. 43566888 - Pág.

1. Dada vista ao DPE, este pugnou, em resumo, pelo prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento e realização de exame pericial - Num. 46354936 - Pág. 1/2. Decisão de saneamento e organização do processo - Num. 47609656 - Pág. 1/4. Laudo Técnico de Investigação de Paternidade Post Mortem - Num. 52432439 - Pág. 1/6. Dada vista ao DPE, este manifestou-se ciente do trâmite processual - Num. 52708757 - Pág.

1. Em audiência de instrução e julgamento, o DPE desistiu da oitiva das testemunhas arroladas diante do resultado do exame de DNA, solicitando apenas a oitiva da parte autora, hoje maior de idade, quanto ao nome, tendo a mesma declarado que deseja chamar-se SEGREDO DE JUSTIÇA. O patrono do demandado, por sua vez, informou que não tem nenhuma impugnação com relação ao exame de DNA. A seguir, o MPE se manifestou, nos seguintes termos: MMª.

Juíza, trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, não havendo pedido de alimentos. Constata-se, ainda, que o exame de DNA de Num. 52432439 - Pág. 1/6 aponta que a probabilidade de SEGREDO DE JUSTIÇA (falecido), ou qualquer outro filho de SEGREDO DE JUSTIÇA ser o pai biológico de SEGREDO DE JUSTIÇA é de 99,99989%. Frise-se que não houve oposição da parte ré.

Diante do exposto, o Órgão Ministerial se manifesta pela procedência do pedido inicial - Num. 54842784 - Pág. 1

É o relatório.

DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do NCPC. O cerne da questão judicializada se refere a pedido de investigação de paternidade Post Mortem, no qual a autora SEGREDO DE JUSTIÇA afirma ser filha biológica de SEGREDO DE JUSTIÇA, já falecido.

O art. 27 da Lei n.º 8.069/1990, determina que: “Art.

27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”. No caso dos autos, a parte demandada SEGREDO DE JUSTIÇA, genitor do de cujus SEGREDO DE JUSTIÇA, quando citado para, querendo, apresentar contestação, manteve-se silente. Todavia, realizado exame de DNA entre o requerido SEGREDO DE JUSTIÇA e a autora SEGREDO DE JUSTIÇA, concluiu-se que a probabilidade de SEGREDO DE JUSTIÇA (falecido), ou qualquer outro filho de SEGREDO DE JUSTIÇA ser o pai biológico de SEGREDO DE JUSTIÇA é de 99,99989%.

O laudo pericial não foi refutado pelo suplicado. Sabe-se, ainda, que o exame DNA se trata de prova cientifica, de extrema relevância, em razão do alto índice de certeza do seu resultado. A lição jurisprudencial não deixa dúvida sobre o reconhecimento da paternidade quando esta resta comprovada pelo exame de DNA APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS. PATERNIDADE COMPROVADA.

1. O pedido de produção de nova perícia em sede de apelação configura preclusão temporal, porquanto foi conferido às partes o direito de pleiteá-lo em momento oportuno. Daí, não há falar em cerceamento de defesa.

2. O exame de DNA, em virtude do elevado grau de certeza que apresenta em seus resultados, é confiável e suficiente para dirimir dúvidas quanto à filiação biológica, dispensando a realização de outras provas. Além disso, todos os herdeiros admitiram a possibilidade de o autor ser filho de M. A. S.

3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00085079820168070007 - Segredo de Justiça 0008507-98.2016.8.07.0007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROCEDÊNCIA - PATERNIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME DE DNA) COM PROBABILIDADE DE MAIS DE 99,9% DE PARENTESCO BIOLÓGICO ENTRE O REQUERENTE E OS DESCENDENTES DO INVESTIGADO - PATERNIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA E NOVAS PROVAS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADOS - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRESENÇA DE PROVA TÉCNICA IRREFUTÁVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. A produção da prova pericial, consubstanciada na realização do exame de DNA, é a forma mais adequada, segura e confiável à apuração da certeza do vínculo parental das ações de investigação de paternidade. A necessidade de realizar a produção de provas deve ser sopesada pelo magistrado de forma prudente. Havendo elementos suficientes para formar o seu convencimento ou envolvendo a matéria apenas questões de direito, não há razão para novas provas, não caracterizando violação ao princípio basilar da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal) o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Considerando a existência do encaminhamento do exame de DNA por laboratório idôneo mantido pelo Estado, com as devidas especificações de coleta do material, bem como dos métodos utilizados, (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005142120118150471, 1ª Seção Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 26-03-2019) (TJ-PB 00005142120118150471 PB, Relator: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Seção Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DNA CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA.

CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. Revela-se descabida a confecção de nova perícia genética sem mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade do exame de DNA realizado pela FEPPS, que foi conclusivo, com paternidade biológica declarada com probabilidade de 99,999999999%. O mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-08, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/10/2017). (TJ-RS - AC: 700.***.***-08 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 19/10/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/10/2017) Realizadas tais considerações, concluo que SEGREDO DE JUSTIÇA é pai de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Diante do exposto e, por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, com fulcro no art. 27 do ECA, c/c art. 487, “a”, do CPC, declarar o de cujus SEGREDO DE JUSTIÇA pai biológico de SEGREDO DE JUSTIÇA, a qual passará a se chamar SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo ter acrescido em seu registro civil o nome do seu genitor falecido e de seus avós paternos.

Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes últimos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais serão revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.***.***/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE.

Publique-se.

Intime-se o demandado, na pessoa do seu causídico, com a advertência de que deve juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do RG ou certidão de nascimento do falecido, a fim de viabilizar a inclusão correta dos seus dados no registro de nascimento da autora, bem como que deverá arcar com os emolumentos para a averbação da paternidade Notifiquem-se o DPE e o MPE. A presente sentença servirá de mandado de averbação para os fins legais, devendo estar acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado e do RG ou certidão de nascimento do de cujus.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

GETULIO VASCONCELOS DA SILVA

Advogado

GETULIO VASCONCELOS DA SILVA (OAB 9363/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

GETULIO VASCONCELOS DA SILVA

Advogado

GETULIO VASCONCELOS DA SILVA (OAB 9363/MA)

07. Solicite-se a realização do exame de DNA, por amostra de sangue através do Sistema Vínculos, no ambiente Sentinela, seguindo as orientações contidas no “Manual de Usuário”.

08. Designada a data para a realização do exame supracitado, intimem-se as partes (autora, genitora e requerido), para comparecimento no Laboratório de Biologia Forense que funciona no Fórum Jose Sarney Costa, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA, Telefone(s): 3194-5631 ou 3194-5797, munidos de seus documentos oficiais de identificação, com a informação quanto à desnecessidade de jejum.

09. O requerido fica advertido de que a sua ausência injustificada para a realização ou a recusa em submeter-se ao novo exame poderá ensejar a presunção relativa da paternidade.

10. Fica também advertido a autora que o seu não comparecimento ao exame de DNA e de sua genitora, implicará em extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

11. Após, requisite-se ao laboratório competente a remessa do laudo pericial, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que o não cumprimento da requisição, no prazo assinalado, implicará em crime de desobediência (art. 330 do CPB) e/ou prevaricação (art. 319 do CPB).

12. Com a juntada do exame de DNA, notifique-se a DPE, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte requerida, por seu causídico, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015.

13. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 21/10/2021, às 10h30, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; Usuário: nome completo da parte; Senha de participante: tjma1234

14. Intime(m)-se o(a/s) autor(a/es), pessoalmente, para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima descrito, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, acompanhado(a) de defensor/advogado, com a advertência de que, uma vez intimado(a/s) para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet) ou se recusar a depor, será aplicada ao(à) mesmo(a) a pena de confissão ficta (Art. 385, §1º do CPC/2015).

15. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE no documento de Num. 6902041 - Pág. 15/16, por mandado, nos termos art. 455, § 4º, IV, CPC, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; Usuário: nome completo da parte; Senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Fica a testemunha advertida, caso intimada pelo Juízo, que se deixar de comparecer sem motivo justificado, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet) será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência.

16.

Intime-se o(a/s) requerido(a/s), na pessoa do seu advogado, para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

17. Intime(m)-se o(s) causídico(s) da parte demandada, a fim de que apresente(m) o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência deste despacho, bem como para ter ciência da data aprazada para a audiência, com a advertência de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, dispensando-se a intimação do juízo.

Deve o patrono, para tanto, analisar se as testemunhas dispõem dos recursos necessários para tanto (celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone), a fim de que participem da audiência na sua própria residência. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se de que a testemunha participará da audiência virtualmente, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial.

18. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s), defensor(a/es), testemunha(s) -, de que, caso alguém não tenha acesso a computador ou celular com internet, o(a) mesmo(a) deverá comparecer na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra.

SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou houver restrição de acesso das partes ao Fórum local. 19 Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador/defensor peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência, a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes ou testemunha na audiência virtual, para que seja disponibilizada sala no fórum local com essa finalidade.

20. O link de acesso à sala de videoconferência é o seguinte: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; Usuário: nome completo da parte; Senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome.

21. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180.

22. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se torna estável.

23. Notifiquem-se DPE.

24. Expeça-se carta precatória, se necessário.

25. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito