0800410-69.2021.8.10.0055

PROCESSO nº 0800410-69.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Requerente: J. D. J. P. M. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: B. D. B. S. Adv.: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) requerido por J. D. J. P. M.. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento.

Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente, nos termos postulados na petição de id 75817609, com base no DJO juntado aos autos. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

PROCESSO nº 0800410-69.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Requerente: J. D. J. P. M. Requerido: B. D. B. S.

DESPACHO

1.

Intime-se B. D. B. S., para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Deve ficar ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC.

2. Oferecida impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão.

3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença.

4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC.

5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado.

5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015.

6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença.

7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21033117533449500000040720007 peticao inicial - J.

D. J. P. M. X Banco do Brasil Petição 21033117533457400000040720020 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21033117533476900000040720018 Doc. 02; representacao ao MP - cobrancas indevidas Banco do Brasil Documento Diverso 21033117533486800000040720017 Doc. 03; oficio resposta MP Documento Diverso 21033117533494400000040720015 Doc. 04; oficio prefeitura Documento Diverso 21033117533498100000040720014 Despacho Despacho 21042111324233200000040961631 Citação Citação 21042111324233200000040961631 Intimação Intimação 21042111324233200000040961631 Petição Petição 21052110101497600000043195664 HABILITACAO PJE Petição 21052417190717100000043324687 (MARANHÃO) Ingresso nos autos -jacilvane18829940 Petição 21052417190841400000043325496 procuração banco do brasil18829923 Procuração 21052417190847500000043325493 Banco do Brasil - MA.18829928 Documento Diverso 21052417190929100000043325498 substabelecimento banco-escritório-118829924 Documento Diverso 21052417191052600000043325500 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 21060813523619700000044054943 CONTESTAÇÃO -JACILVANE19126240 Petição 21060813523633700000044054948 Banco do Brasil - MA.19126166 Procuração 21060813523640500000044054949 cdc 95476431419126171 Documento Diverso 21060813523653700000044054958 contrato cdc 92174361119126172 Documento Diverso 21060813523658300000044054957 extraro_cdc_95476431419126173 Documento Diverso 21060813523663100000044054959 extrato_cdc_92174361119126174 Documento Diverso 21060813523668100000044054961 FAQ Repactuação parcelas GOV MA19126175 Documento Diverso 21060813523673100000044054963 procuração banco do brasil19126153 Procuração 21060813523687500000044054951 substabelecimento banco-escritório-119126155 Documento Diverso 21060813523702000000044054952 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 21060909435076000000044102221

01. JUNTADA - MA19148385 Petição 21060909435219100000044102230 01.1. substabelecimento MA - Monnara19148386 Documento Diverso 21060909435227300000044102231 01.2. Carta de preposição.19148388 Documento Diverso 21060909435234500000044102232 Informação audiência virtual Petição 21060909471680500000044103193 MANIFESTAÇÃO - INFORMAÇOES AUDIENCIA VIRTUAL- JACILVANE19143543 Petição 21060909471694600000044103197 - Substabelecimento-MONNARA-audjacvil19143541 Documento Diverso 21060909471701600000044103198 cartaprepostolucas19143542 Documento Diverso 21060909471709300000044103199 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061012564146200000044190571 Sentença Sentença 21072718455951300000044401312 Recurso Inominado Recurso Inominado 21080318081579800000046985790 Recurso Petição 21080318081596300000046986693 Intimação Intimação 21072718455951300000044401312 HABILITACAO PJE Petição 21083012405519700000048468962

01. CADASTRO - MA20868592 Petição 21083012405532600000048468968 01.1. ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 120868594 Documento de Identificação 21083012405539300000048468972 01.2. PROCURACAO BB NOVA20868595 Procuração 21083012405551700000048468974 01.3. Barcelos & Janssen Advogados Associados SUBS NOVO20868596 Documento de Identificação 21083012405568300000048468977 Despacho Despacho 21113018362061600000053695875 Intimação Intimação 21113018362061600000053695875 Petição Petição 22012112122205800000055654221 manifestacao sobre despacho Petição 22012112122233000000055654234 Doc. 01; IRPF 2019 Documento Diverso 22012112122254500000055654233 Doc. 02; IRPF 2020 Documento Diverso 22012112122275400000055654229 Doc. 03; simulacao de custas Documento Diverso 22012112122292200000055654225 Despacho Despacho 22021811464745300000056118761 Intimação Intimação 22021811464745300000056118761 Despacho Despacho 22042818480675500000061213524 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22052610505304300000063418233 Intimação Intimação 22042818480675500000061213524 Petição Petição 22053012410241200000063634202 Cumprimento de Sentenca - J.

D. J. P. M. Petição 22053012410247300000063634208 Doc. 01; calculo - Jacilvane Documento Diverso 22053012410253700000063634207 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

PROCESSO nº 0800410-69.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JACILVANE DE JESUS PEREIRA MENESES End.: Adv.: Advogado do(a)

AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201 Requerido: BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO

Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu.

Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/06/2021, às 18h, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95).

Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. Ambas as partes deverão comparecer com as provas que pretendam realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei nº 9099/95), ou depositando o respectivo rol em até 05 (cinco) dias antes da prefalada audiência.

Em caso de participação por videoconferência, as partes ficam cientes que deverão informar e-mail ou número de telefone com acesso ao WhatsApp para fins de envio do link de acesso à videoconferência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis em caso de ausência injustificada. As partes e testemunhas que optarem por participar presencialmente deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações.

Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz para poderem acessar as dependências do Fórum. A Secretaria deverá diligenciar para a realização da audiência por videoconferência, enviando os links com antecedência suficiente para a realização do ato. Cite-se. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, Quarta-feira, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena