Intimação
D- Órgão
- Vara Única de Pindaré-Mirim
- Classe
- DIVÓRCIO CONSENSUAL
- Destinatário
- ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA
- Advogado
- ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18186/MA)
PROCESSO Nº. 0800463-51.2022.8.10.0108. DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: FRANCISCO ELIEL DO NASCIMENTO. REQUERENTES: MARIA RAIMUNDA PEREIRA LIMA. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18186-MA).
SENTENÇA. Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por FRANCISCO ELIEL DO NASCIMENTO e MARIA RAIMUNDA PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO, ambos qualificados na petição inicial. Os requerentes sustentam que: a) celebraram casamento em 27.12.2019, mas que atualmente estão separados de fato; b) da união nasceram 02 (dois) filhos, ambos menores de idade. Pedem a homologação do acordo. Parecer favorável do Ministério Público.
É o Relatório. Fundamento e
DECIDO. Por força da EC nº. 66/2010 (que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos), homologo, por sentença, o pedido de divórcio direto consensual (art. 226, § 6º, da CF, c/c art. 1.571, § 1º, do CC), formulado por FRANCISCO ELIEL DO NASCIMENTO e MARIA RAIMUNDA PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO, pondo fim, assim, ao casamento dos mesmos, observando-se os termos acordados na petição inicial.
Frise-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA RAIMUNDA PEREIRA LIMA Igualmente, homologo os demais termos acordados. Defiro o pedido de justiça gratuita. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de averbação acima referido, arquivando-se, em seguida, os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar de ordem os mandados que se fizerem necessários. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.