0800493-66.2025.8.10.0113

3. Lado outro, no ID n.º 173228509, o suplicado pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão da guarda compartilhada, estabelecendo-se a residência de referência paterna durante os dias úteis (segunda a sexta-feira) e a convivência materna nos finais de semana, feriados alternados e parte das férias escolares.

4.

Diante do exposto: 4.1.

Intime-se o demandado para, em 05 (cinco) dias, esclarece se todos os 12 advogados habilitados nos autos permanecem no seu patrocínio e, em caso negativo, que informe quais os causídicos efetivamente habilitados. 4.2. Com a resposta e havendo limitação no número de advogado, determino que a secretaria judicial proceda à exclusão dos patronos que não estão mais na defesa do suplicado. 4.3. Abra-se vista dos autos à DPE, a qual assiste a demandante para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda pretende produzir no presente feito, bem como para, em igual prazo, manifestar-se sobre o pleito e documentos de ID n.º 173228509 a 173230018. 4.4.

Após, abra-se vista ao MPE, na qualidade de custos legis, para, em 10 (dez) dias, informar se ter provas que entende relevantes para produção no feito e, em igual prazo, manifestar-se sobre o pleito de tutela de urgência de guarda compartilha e documentos de ID n.º 173228509 a 173230018. 4.5. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão com pedido de liminar, oportunidade em que este Juízo irá organizar e sanear o feito, manifestando-se sobre o pedido de tutela de urgência, quebra de sigilo fiscal e demais pleitos dos litigantes.

Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

Advogados

THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 10037/MA), LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS (OAB 8699/MA), SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB 5161/MA), DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ (OAB 13003/MA), JOSE DAVID SILVA JUNIOR (OAB 6077/MA), SERGIO SILVA DE SOUZA (OAB 8132/MA), RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 9917/MA), SALK SILVA DE SOUZA (OAB 7077/MA), MAIKELL OLIVEIRA COSTA (OAB 20075/MA), BRYANNA NUNES DE SOUSA (OAB 15684/MA)

Para o acesso à sala de videoconferência, basta que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected].

Destaco que o prazo para o(a) demandado(a), querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II, do NCPC). Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, exceto quanto aos direitos indisponíveis.

No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá ser aberto vista ao advogado dos autores para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa.

De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência designada. Advirtam-se as partes litigantes que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC).

Frustrada a conciliação e ofertada contestação, intime-se o advogado dos demandantes para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo permitida a produção de prova, nos termos do art. 350 do CPC, devendo especificar pormenorizadamente eventuais provas orais a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, o que implicará no julgamento imediato da lide. Após a réplica e especificação de provas pelo(a) autor(a), intime-se o(a) requerido(a) para especificação de provas em 10 (dez) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação, poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

Notifique-se o MPE. Expeça-se carta precatória, se necessário. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial e do endereço das partes. Raposa/MA, data do sistema." RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito