Processo judicial

0800519-63.2019.8.10.0052

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

GILVAN DO NASCIMENTO FERREIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões: 0

Documentos(1)

Intimação - GUARDA30/07/2021, 00:00(abre em nova aba)

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2021

1 evento

Julho 20211 evento

30 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Pinheiro
Classe
GUARDA
Destinatário
GILVAN DO NASCIMENTO FERREIRA
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO: 0800519-63.2019.8.10.0052 AÇÃO: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420)
AUTOR: G. D. N. F. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU: A.
L. A.
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ajuizada por G. D. N. F., em favor da infante A.
L. A. F.. Alega o promovente que A.
L. A. F. é sua filha em comum com a promovida, decorrente de relacionamento findado em setembro de 2011. Assevera que após a separação a requerida deixou a menor sob os cuidados do autor e viajou para local incerto e não sabido. Ao final, requer a procedência do pedido contido na petição inicial, com a consequente concessão de guarda da criança. A petição inicial veio acompanhada de documentos diversos.
Eis o relato do essencial.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO: Observo que a espécie encontra-se suficientemente instruída com todas as provas necessárias ao adequado deslinde das postulações deduzidas pelas partes. O instituto de regulamentação da guarda entre os pais encontra-se disciplinado nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, estabelecendo o diploma legal que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada entre os pais. Veja-se: art. 1.583.
A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns. A atual regência do Código Civil estabelece como regra a guarda compartilhada entre os pais.
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Desta forma, deve se fazer presente a responsabilidade conjunta no tocante à criação, educação e sustento dos filhos, bem como no exercício de todos os direitos e deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Outrossim, para que haja o disciplinamento da guarda na forma unilateral, deve ficar demonstrado que um dos genitores não se encontra em condições de cumprir com seus deveres decorrente do poder familiar, como sustento, educação, saúde etc ou manifeste expressamente o desejo de não exercê-la.

Acrescento ainda que o pai encontra-se em exercício da guarda unilateral desde 2011, não existindo motivo concreto que indique descumprimento paterno quanto aos deveres decorrentes do poder familiar, em especial ao de cuidado e sustento. Portanto, anoto que a criança recebe os cuidados necessários para prover as suas necessidades materiais e morais, cumprindo o pai com o seu dever de guarda, educação e sustento.

Demais disso, o tempo se encarregou de fazer com que a crianças construísse laços afetivos e comunitários com a sociedade e com o local onde residem. Neste contexto, a medida a se seguir na hipótese é a guarda unilateral da criança em favor do promovente, vez que satisfeito o melhor interesse dos infantes. Assim sendo, deve a criança permanecer residindo com o pai, em sistema de guarda unilateral assistindo à promovida o direito de visitas, da forma pactua entre as partes, desde que atendido o melhor e superior interesse das crianças.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA EM ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRETENSÃO DA GENITORA DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO GENITOR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Ainda que o questionamento envolvendo o exercício da guarda não tenha sido objeto de pronunciamento na sentença, mas sim de acordo homologado judicialmente em audiência de conciliação, no qual se estipulou a guarda unilateral materna, com visitas livres, considerando que a genitora, ora recorrente, objetiva o compartilhamento do encargo, com o que o genitor apresentou expressa concordância, deve esse arranjo ser estabelecido, com fixação da base de moradia na residência materna e manutenção do convívio paterno-filial de forma livre.

Homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 700.***.***-94 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 22/08/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Quanto ao direito de visita, estabelece o art. 1.589 do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

De mais a mais, devem as partes superar suas desavenças pessoais e egoísticas e pautarem o exercício do poder familiar e da guarda sempre tendo como norte a busca da felicidade e de uma vida digna dos seus filhos. Neste ponto, relevante pontuar que, considerando que a hipótese de guarda é uma medida dinâmica e mutável, há possibilidade desta decisão ser revista a qualquer momento por este juízo em ação cautelar própria (1.585 do Código Civil), por meio da qual as partes podem postular nova forma de pactuar a guarda em tela, justificando o pleito com a demonstração da modificação dos fatores que ensejaram a presente decisão.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido de guarda postulado na petição inicial, fixando o seu regime na modalidade UNILATERAL em favor do promovente G. D. N. F.. Todavia, asseguro à promovida A.

L. A., o direito de visitas, da forma pactuada entre as partes, desde que atendido o melhor e superior interesse das crianças, na forma do artigo 1.589 do Código Civil. Em caso de modificação do endereço do promovente, este deverá informar a promovida. A mudança de endereço para outro município dependerá de autorização previa deste juízo. O descumprimento imotivado de cláusulas deste regime de guarda, implicará na aplicação de sanções ao infrator, consistente em redução de prerrogativas ou da quantidade de horas em companhia das crianças, na forma do artigo

1. 584, § 4º do Código Civil. De mais a mais, o genitor e a genitora deverão pactuar de forma harmônica a convivência e o exercício conjunto dos direitos e deveres relacionados à guarda, sempre divisando o melhor interesse dos infantes, no que pertine ao seu sustento, guarda e educação. Sem custas (art. 141, § 2° da Lei 8.069/90). Custas na forma da lei e honorários advocatícios que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC.

As obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) do promovente vencido ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil).

P.R.I. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Pinheiro, 16 de Junho de 2021 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO, Titular da 2ª Vara.

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