0800536-19.2025.8.10.0140

PROCESSO Nº: 0800536-19.2025.8.10.0140 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUENTE(S): IVAN NILO PINHEIRO MARQUES Advogado(a)(s): Dr. Ivan Nilo Pinheiro Marques - OAB/MA 11028-A REQUERIDO(A)(S): ANA IRIS LIMA DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VIISTAS, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALEIMENTOS E PARTILHA DE BENS movida por IVAN NILO PINHEIRO MARQUES em face de ANA IRIS LIMA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular (Id. 149063585) veio acompanhada de documentos. A parte requerente informou a desistência da ação, requerendo a extinção do processo (Id. 149667667).

Eis o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum óbice à homologação da desistência pleiteada em Juízo pela parte requerente. É cediço que a parte demandante poderá desistir da ação, sem o consentimento do demandado, caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, conforme podemos depreender a partir da leitura do §4º, do art. 485, do CPC. In casu, a parte requerida não foi citada e não apresentou contestação.

Desta feita, HOMOLOGO, com fundamento art. 200, do CPC, a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. SEM custas e SEM honorários, porquanto DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte requerente. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 3422025)