0800560-41.2019.8.10.0113

PROCESSO. n.º 0800560-41.2019.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos]

REQUERENTE: M.V.D.S.D.J. e J.V.D.S.D.J., representados por sua genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por M.V.D.S.D.J. e J.V.D.S.D.J., representados por sua genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, contra SEGREDO DE JUSTIÇA, sustentando, em síntese, que conviveram por um tempo, sendo os autores fruto do relacionamento, porém, o demandado não contribui financeiramente ou afetivamente para a manutenção dos filhos, razão pela qual, pugna pela fixação dos alimentos no percentual aproximado de 40,08% do salário-mínimo, atualmente, equivalente a R$ 400,00.

Decisão concedendo a liminar, fixando os alimentos provisórios no percentual de 40,08% (quarenta vírgula oito por cento) sobre o salário-mínimo vigente, com designação de audiência una (Num. 21156534 - Pág. 1/5). A requerente foi devidamente intimada da decisão, conforme certidão de Num. 21983110 - Pág.

1. Aberta a audiência una, na data de 10/10/2019, na qual estava presente a autora, mas ausente o requerido, sem notícias de citação/intimação, tendo a demandante informado que o casal se encontrava em fase de reconciliação (Num. 24333250 - Pág. 1/2). Posteriormente, a DPE peticionou requerendo a desistência da ação, informando que as partes reataram o casamento e, por isso, não possui mais interesse no prosseguimento do feito (Num. 34344132 - Pág. 1).

Termo de Declaração colacionado no Num. 34344138 - Pág.

1. Dada vista ao MPE, este se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da lei (Num. 45574752 - Pág. 1).

É o relatório.

DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex. O art. 485, VIII, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Embora o art. 485, § 4º, do NCPC, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que, nos presentes autos, não houve apresentação de contestação, nem informação de que o requerido chegou a ser citado, pois a carta precatória não foi devolvida. O art. 200, parágrafo único, do NCPC, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

EX POSITIS, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, restando revogada a decisão constante no Num. 21156534 - Pág. 1/5. P. R.

I. C. Notifiquem(se) o MPE e a DPE. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelos autores, nos termos do art. 90, do NCPC. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, § 3.º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Comunique-se o Juízo Deprecado acerca da perda do objeto no cumprimento da precatória, haja vista a extinção do feito.

Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular